O início dos governos lembra muito os primeiros momentos de um recém-nascido!

Após a explosão da bolsa onde nadava e se movimentava a bel-prazer e à sua vontade, primeiro lhe catapultam da sua longa espera, que tem um quê de expectativa eleitoral: será menina ou menino; terá a cara do pai ou da mãe; vai ser dorminhoco ou marrento; e a cor dos olhos, afinal?!?!

Como se não bastasse, lhe dão uns tapas nos glúteos e o machucam com beliscões, aos quais não pode reagir eis que está embalsamado entre panos e fraldas .

O pior de tudo: não vê quem faz o quê, pois só irá enxergar após uns 100 dias quando terá seu Plano de Governo, digo seu horizonte visual, mais nítido.

A partir daí, agora (sic) que já está tomando contato com a realidade, ouvindo e vendo melhor há que se decidir sobre as prioridades, ou sobre o que fazer primeiro.

Já viu que a herança genética que recebeu se resume a cinco cruéis palavras: “não tem dinheiro para nada”.

E ainda tem que pagar a herança recebida e honrar a promessa que seus pais fizeram em seu nome!!!!

Tipo, por exemplo, querer construir uma nova sede para o governo; e vender uma propriedade que dá lucro; e resolver o problema da saúde; e dos transportes que é um “trem” daqueles; e dos parentes do interior (chamados de prefeitos), que estão a demandar uma séries de obras para manter a família unida; e acabar os puxadinhos e os puxadões que estão parados há um tempão…

O jeito é ver o ponto comum dessas coisas todas e puxar os fios para ver se fazem a meada.

A Casa Nova é trabalho para um ciclo inteiro de governo (ou mais): o último que se tem notícia, levou uns 05 ou 06 anos, também para umas 20 mil a 30 mil almas.

O daqui, é talvez mais ambicioso: reurbanizar e criar um vórtice de crescimento em uma área urbana degradada. Para cada alma que vai lá se fixar, sete dias por semana, por 24 horas por dia, se estima que haja entre 03 a 05 almas visitantes/dia útil, na métrica conhecida, Ou outras 10 mil almas dia/útil. E toda uma estrutura de apoio que demandará esforços de sustentação da nova estrutura também à noite e nos finais de semana e nos dias não úteis afinal, uma Cidade – principalmente uma Cidade Administrativa – “nunca dorme”, mesmo!!!

Vai se fazer via Parcerias Público Privadas no modelito usual?

Isso “come” orçamento pelos anos de contrato posteriores à fruição do bem, via as contraprestações pecuniárias mensais (CPAM): vai se usar o dinheiro da venda da empresa que dá lucros e dividendos para se usar esses recursos? E as outras prioridades do governo central e dos governos que estão nas regiões metropolitanas regionais, com problemas igualmente metropolitanos e as suas cidades de entorno, como na capital do Estado?

Por que não inovar? Ao invés de uma PPP tradicional, criar dois Fundos de Investimento: um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) que terá com patrimônio TODOS os imóveis e áreas hoje utilizados (62 imóveis) que seja próprios do Estado (ou se alugados, que possam ser agregados ao FII para serem retrofitados e alugados e cuja renda pode ser o “troco” para o Parceiro Privado construir o Novo Centro Administrativo, segundo as regras de construções ambientais e de “prédio inteligente” maios modernas).

E um outro Fundo de Investimentos que será utilizado pelo novo Gestor Privado da Cidade Administrativa: um outro parceiro que receberá para gerar e gerir todas as utilidades e funcionalidades exigidas por uma cidade de 20 mil a 40 mil ocupantes e visitantes, segundo seus padrões operacionais mais avançados. E, ainda, negociar a implantação e a gestão da infraestrutura adicional que será necessária para garantir os contratos de fornecimento de dotadores de infraestrutura que podem estar localizados até FORA do estado ou do país (como energia limpa e renovável, comunicações de voz, dados e imagens; e outras funcionalidades daí derivadas (como o IoT, IA e outras), e dotadores de infraestrutura que deverão estar DENTRO do espaço estadual (como águas e esgoto, e coleta. tratamento a reciclagem de lixo, além de gás).

Claro, adequando o “tamanho” da Cidade Administrativa que se quer ter no futuro, mercê das inovações que se pretende dar à execução das funções de governo, resultantes das reformas administrativas e gerenciais que se introduzirão no lapso de tempo da gestão que se inicia (além e mudanças relevantes como a informatização de serviços, a prestação de serviços presencial ou virtual (ou hibrida), e daí por diante).

Em complemento, avaliar o que é preferível fazer: fazer uma PPP numa empresa da administração indireta que JÁ FEZ DUAS OUTRAS PPP (o que NÃO GRAVA O ENDIVIDAMENTO DO ESTADO eis que os investimentos se pagam com a renda acessória das novas PPP); e usar as outorgas diretas e indiretas OU para sustentar Fundos Garantidores de outras PPP que por certo serão demandadas em áreas como Saúde e Habitação de Baixa Renda (IES); OU usar parte dessas outorgas para ampliar o capital garantidor da empresa que gera garantias para investimento no Estado (CPP) ou para criar Garantias para Projetos de Iluminação Pública ou de Saneamento Básico no novo marco regulatório em cidades do Interior do Estado.

Ou vender a empresa e não aproveitar as sinergias de germinação de recursos dela resultantes.

São escolhas que o recém-nascido governo deverá ou poderá considerar.

Bons negócios são aqueles que costumam atender a um só tempo, três regras básicas.

São negócios para toda uma vida (regra de prata); atendem uma demanda espontânea, latente ou reprimida – e nunca uma demanda artificialmente garantida –, de consumidores (regra de ouro); e, por fim, geram retorno operacional sustentável (regra de platina).

Como todo “bom negócio” que gera retorno de caixa positivo, é o seu próprio caixa que fornece os meios para a implantação e a alavancagem acessória do negócio.

Tome-se o exemplo de uma atividade que necessite de recursos para implantação.

Por atender às três regras básicas, como se pode financiar a instalação e operação deste complexo negocial?

A empresa pode contratar uma operação de built-to-suit – onde discrimina desde as exigências da construção do seu complexo de produção até os pontos de luz, tomadas e localização dos empregados no seu BackOffice. E fornece ao contatado para realizar tal operação um contrato firme de aluguel daquela planta por 20 anos, de forma irretratável e irrevogável.

O Contratado vai a mercado, e desconta o valor equivalente a 8% a 12% do número de alugueres vincendos que terá direito receber após construir no terreno que lhe foi cedido para a construção do complexo negocial: ou seja, o equivalente ao que orçou para constituir e oferecer o CAPEX e os requerimentos de operação e manutenção (OPEX) discriminados no projeto de implantação daquela unidade negocial.

Para o dono do negócio, não houve nem uma imobilização da operação e nem a geração de dívida (que foi assumida pelo contatado da construção).

E o que GARANTE a sustentabilidade do negócio é a geração de recebíveis que lastrearão os pagamentos dos aluguéis que serão pagos durante todo os 20 anos do negócio: que foram usados como lastro para quem levantou os recursos para construir e operar os ativos formados e para os financiadores do contratante da operação de built-to-suit.

O contrato de aluguel após a entrega das obras (fruição), pode ser “comprado” pela própria empresa ou cedido a mercado para quem procure ativo com lastro real para sustentar Planos de Previdência Públicos ou Privados, ou Planos de Resseguro ou constituição de Reservas Técnicas de Seguradoras, ou carteiras de Fundos Imobiliários, por exemplo, a par de uma série de outras possibilidades que daí se pode derivar.

Mas, note-se, tudo porque as três regras básicas de um “bom negócio” foram atendidas.

Na área de Concessões e PPP, a formação de Ativos Sociais nas áreas de Saúde, Saneamento Básico, Habitação de Baixa Renda, obras de Infraestrutura Viária e Urbana, Educação e outras tantas podem atender às três regras antes definidas:

Sim! Absolutamente SIM!!!

TODOS ESSES PROJETOS geram retorno de caixa que sustentam a engenharia financeira mais convencional para o seu financiamento e o investimento de players que formam ativos de infraestrutura Social e, mesmo da infraestrutura Econômica (como os projetos de transporte e mobilidade urbana e regional, energias em todas as suas formas, transportes aero-ferro-porto-rodoviários e daí por diante).

TODOS ESSES PROJETOS podem ser realizados tanto pelos agentes públicos quanto pelos agentes privados interessados neste que é o mercado que MAIOR RETORNO OFERECE aos seus empreendedores, investidores e financiadores. Ou seja, o mercado de infraestrutura, em todas as suas dimensões e configurações.

Foram os 04 (quatro) grandes ciclos de 50 anos cada um, desde o II Império no Brasil, que propiciaram os períodos de maiores taxas de crescimento relativo do PIB, assim como de maiores taxas de decréscimo de desigualdades da população brasileira.

TODOS ESSES PROJETOS possuem os requisitos para ANCORAR o crescimento do país, de forma mais sustentável que as erráticas e ciclotímicas (porque sujeitas às volatilidades dos mercados internos e externos) como as ancoras de preços relativos de divisas (câmbio) ou de regramento de gastos e dispêndios (fiscal).

Isto porque “investir” na infraestrutura é APOSTAR NO FUTURO: e a economia cresce para a frente, nunca para trás ou para os lados!

É a RENDA FUTURA a ser gerada a verdadeira e real ancora a ser buscada pois a renda que passou jamais será recuperada olhando para o passado, mas, sim, para o futuro.

Neste sentido, TODOS ESSES PROJETOS de infraestrutura geram lastros de recebíveis (que são a materialização comercial e mercantil dos chamados DIREITOS EMERGENTES DAS CONCESSÕES de todo o tipo, inclusive aquelas fornecidas pelas operações de PPP) que PODEM e DEVEM ser os mecanismos desoneradores de dívidas e de imobilização dos empreendimentos a serem realizados neste segmento.

É preciso CERTIFICAR A MERCADO – como se faz já há algum tempo com ao papéis privados— as CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ANUAIS (CPAM) das Parcerias Público Privadas, geradas por investimentos nos entes federados que tenham nota de performance positiva do Tesouro Nacional, para que as mesmas sejam utilizadas e ACEITAS como lastro de fundos de investimento voltados à infraestrutura, assim como papéis de rating de baixo risco de default (já que possuem Notas do Tesouro Nacional), pois essas podem servir de lastro não oneroso para a retomada de obras paradas em TODOS OS NÍVEIS dos entes federados do pais.

Este é o desafio da economia: olhar para a frente! O futuro gera o lastro e a ancora de crescimento, mercê dos projetos que possuem efeitos diretos e indiretos de renda, produto e emprego que serão criados PELA ORIGINAÇÂO de novos ativos e atividades que delas são impactadas pelo seus efeitos antecedentes e consequentes na economia.

Os recursos públicos não são gerados pelos próprios entes de governo.

Através da arrecadação de impostos, são obtidas as Receitas Tributárias incidentes sobre os rendimentos e o estoque de riqueza de empresas e pessoas físicas (FONTES), E, estes recursos, por sua vez, alocados na forma de Despesas Fiscais através de políticas públicas de gastos correntes e de investimento, disciplinados pelo Orçamento Público (USOS), através de seus instrumentos pertinentes (PPA, LDO, LOA).

Quando não há recursos tributários suficientes para cobrir as necessidades de origem fiscal, os entes de governo captam fundos de origem não fiscal (como o lançamento de títulos e obrigações, realizações de operações de crédito, empréstimos compulsórios, alienação e concessão de bens, direitos e ativos do patrimônio público e daí por diante).

As FONTES de recursos do setor público podem ser consideradas bastante elásticos ou instáveis por período de tempo, uma vez que, ao incidir sobre o produto de renda e despesas de empresas e indivíduos, seu montante pode flutuar conforme a dinâmica e os índices de desempenho da economia.

Já os USOS dos recursos drenados da sociedade, são altamente inelásticos, uma vez que refletem o perfil de atendimento de demandas sociais e econômicas expressa nos gastos correntes e de investimento do Orçamento Público.

Ou seja , a obtenção das receitas públicas é probabilística enquanto as despesas públicas são determinísticas (notadamente aquelas de caráter discricionário): por outro lado, as FONTES e os USOS dos recursos públicos refletem o perfil de distribuição de renda de uma sociedade, mercê, tanto da sua maior regressividade ou progressividade quanto do destino dos dispêndios previstos na execução orçamentária.

PIOR distribuição de renda implica em MAIORES gastos de natureza social ou de mitigação de pobreza ou apoio a segmentos mais vulneráveis da população. MELHOR distribuição de renda implica em MENORES gastos sociais e MAIORES dispêndios para gastos em infraestrutura sócio urbana e econômica, inovação, fomento de novas tecnologias, e daí por diante. E, mesmo nas áreas sociais como saúde, educação e habitação, MENOS na formação de ativos e MAIS na criação de infraestrutura, desenvolvimento de tecnologias, procedimentos e certificações.

Todavia, períodos de conjuntura econômica conturbada – como aqueles vividos a partir da segunda metade dos anos 70 e durante as décadas de 80 e 90 do século passado – tem o condão de desorganizar a economia. E, por extensão, retirar a organicidade das finanças públicas, levando a um quadro caótico de baixo crescimento, desmedido endividamento (pela contração em termos reais da base fiscal daí decorrente), assim como mais gastos correntes (de pessoal e junto a fornecedores) e a menores gastos reais de investimento.

Assim, por longos 25 anos, de forma gradualista, foram sendo introduzidos mecanismos de controle dos gastos e do endividamento público (muitos dos quais como exigência das entidades que ajudavam a reverter o descontrole dessa situação (como o FMI e o Banco Mundial), até se chegar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no início deste século (que já caminha para o seu primeiro quartil de 25 anos): ou seja, há quase 50 anos, o país persegue o equilíbrio fiscal resultante da desejável harmonia entre as FONTES e USOS dos recursos públicos!

Da mesma forma, pelo constante adiamento de uma reforma tributária de verdade, mudanças estruturais na distribuição funcional da renda sequer foram alteradas.

Assim como parecem estar de volta os fantasmas do alto endividamento e do descontrole dos gastos de pessoal e de fornecedores.

E isto, devido à falta de uma reforma administrativa que digitalize os fluxos de informação pública e crie sinergia horizontal e vertical na sua utilização, possibilitando a interação digital com os usuários e contribuintes, e assim reduza, QUALIFICANDO –pela substituição e automação das tarefas repetitivas e de baixa produtividade – os contingentes de trabalho extensivamente utilizados pela máquina pública.

Independente destes desvãos de desorganização funcional, EXISTEM avanços como o arcabouço de instrumentos entronizados pela LRF em TODOS os entes de governo, e até um “rating” do Tesouro Nacional para as unidades federadas com melhor performance de controle do tripé crescimento da Receita Corrente Líquida, do Endividamento e dos Gastos de Pessoal.

Dos 183 entes federados que foram incluídos na LRF do ano 2.000, apenas “um deles” (o município de São Paulo), logrou até agora quitar o montante de dívida resultante do ajuste fiscal que só terminaria em 2.030, pelo cronograma original!

Há três unidades da federação decretaram o default e depois renegociaram suas dívidas originais (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), assim como há muitos outros entes seguindo fielmente o que foi contratado sob a LRF (como o Espírito Santo) ou com maior ou dificuldade em pagar suas obrigações, mormente após os efeitos causados na economia pela pandemia da COVID-19.

Muitos destes entes públicos, estão “em dia” com suas obrigações, mas, com elevados índices de endividamento e próximos dos limites da LRF para o controle de seus gastos com Pessoal: em vários deles, a contrapartida tem sido o baixíssimo nível dos investimentos em infraestrutura e em atendimento às necessidades básicas da população.

Neste contexto, não há como menosprezar a participação de capital privado do país e do exterior nas operações de Concessão e Parcerias Público Privadas, as PPP – junto aos entes de governo da administração direta e em complemento a empresas ou segmentos onde há atividades de governo que geram recursos de base tarifada e não fiscal –, assim como para consolidar os Marcos Regulatórios recentemente aprovados (nas áreas como Saneamento e Ferrovias), que podem em muito contribuir para a retomada da economia e a gradual retomada dos empregos de melhor qualidade e do crescimento do próprio PIB.

Há alguns anos, em um seminário sobre mobilidade urbana, especialistas estrangeiros lamentavam a dificuldades em expandir linhas de metrô em seus países, pois seria necessário “atrair” usuários de transportes de outras modalidades da micro e macro mobilidade para conseguir o “tamanho ótimo” para fechar seus fluxos de operação e sustentar o retorno financeiro dos seus fluxos de caixa.

Na área de saúde, em um Feira Anual em São Paulo, especialistas estrangeiros citavam problema semelhante: tanto as suas redes de atendimento básico como as de alta complexidade, pagavam custos crescentes para mobilizar recursos, porque a população envelhecia; e mesmo atendendo migrantes e turistas, a receita per capita diminuía em termos absolutos.

No primeiro caso, uma autoridade pública, “travou” a tradução simultânea por alguns minutos quando afirmou que uma determinada Linha de Metrô havia MAIS DO QUE SUPERADO as estimativas de sua utilização inicial devido ao se chamava de DEMANDA REPRIMIDA!!!

Na maioria dos países mais desenvolvidos, o maior desafio dos investimentos em infraestrutura econômica (que se paga por meio tarifas) ou social e urbana e regional (que se pagam por contraprestações pecuniárias ou por um misto de tarifas e contraprestações, arrendamentos, subsídios cruzados e outras modalidades de ressarcimento), inexiste ou é residual o que se poderia chamar de “demanda reprimida”.

O maior desafio, geralmente, é reinvestir no estoque de bens de infraestrutura já existente ou prover substituições devido a avanços tecnológicos ou modernização de instrumentos de gestão.

Já o padrão brasileiro de DEMANDA REPRIMIDA em quase todo e qualquer oferta de infraestrutura econômica, social e urbana oferece uma perspectiva de crescimento vegetativo de CAPACIDADE ALTAMENTE ELÁSTICA até que o atendimento de todas estas necessidades (ou as mais prioritárias em cada uma delas) seja plenamente atingida (mesmo com os índices recentes de envelhecimento da população e queda do número de nascimentos na nossa geografia humana, fenômeno bem mais recente e em escala relativa bem menor do que observado nas economias mais maduras).

Vai daí que o TAMANHO DO MERCADO A SER SUPRIDO – mesmo considerando nossa menor renda per capita – fornece uma MASSA DE RECEITAS POTENCIAL mais do que suficiente para prover retorno à quaisquer projetos de investimento nessas áreas.

Segundo o IBGE EDUCA, com base na PNAD CONTÍNUA) há cerca de 72 milhões de domicílios residenciais no país: 85% estão ligados à rede de águas (ou seja, quase 11 milhões não são atendidos); 68% têm acesso à esgotamento sanitário ou fossa ligada à rede (quase 30 milhões não são atendidos) e somente cerca de 8,5% contam com coleta de lixo (ou seja, pouco mais de 60 milhões de domicílios não são atendidos).

Já a renda média da População Economicamente Ativa (PEA) (ou cerca de 110 milhões de pessoas) segundo a mesma fonte, está por volta de R$ 2,5 mil ao mês.

Assim, uma conta de águas e esgoto da ordem de R$ 60,00, pode gerar receita mensal de R$ 2,4 bilhões (ou R$ 288 bilhões a cada 60 meses ou R$ 8,6 trilhões em 30 anos), para um total ajustado de 40 milhões de domicílios (incorporando “gatos” e “novas ligações”).

Pode-se refinar este cálculo, por evidente, de várias formas, por certo, e se chegar à conclusão de que esta conta grosseira pode ser BEM MENOR (…ou MUITO MAIOR).

Mas, o MAIS IMPORTANTE: é que as CONTAS DOMICILIARES variam entre 5% e 20% do montante de arrecadação das empresas que podem atender À DEMANDA REPRIMIDA de águas, esgotos ou coleta de lixo: as CONTAS NÃO RESIDENCIAIS (indústrias, comércio, serviços, governos, agropecuária, agronegócio e daí por diante), respondem entre 60% a 80% da arrecadação dos empreendimentos geradores de águas e esgoto!

Ou sejam O NEGÓCIO PAGA QUALQUER ESFORÇO DE INVESTIMENTOS com o “pé nas costas…” quando há a tal da DEMANDA REPRIMIDA que tanto deslumbra quanto cria ATRATIVIDADE em quem é especialista, empreendedor, investidor ou financiador de formação de capital em bens e ativos de infraestrutura.

Assim, quem paga o capital tomado para investir ou financiar esses ativos: não são as empresas em si mesmas, apenas porque são Pessoas Jurídicas constituídas: são os SEUS NEGÓCIOS que geram a capacidade de liquidação dos recursos tomados a mercado.

À vista, ou à prazo (no mercados de futuros, via Certificados de Recebíveis Setoriais que podem ser denominados em REAIS (R$) ou denominados em suas UNIDADES DE MEDIDA, (m3, kWh, tonelada, números de leitos, km rodados, m2 de área em ativos residenciais ou galpões e outros tipos de ativos para logística, Kilobites para empresas na área de TIC e Internet das Coisas e IA, e daí por diante), para os segmentos que COMPRAM ANTECIPADAMENTE A PRODUÇÃO a ser gerada por estes ativos, já que esta oferta é suprida por contratos de 36 meses a 60 meses, a um preço negociado para atender o seu consumo de grandes unidades.

Este LASTRO DE DEMANDA REPRIMIDA pode securitizar cotas de Fundos de Investimentos, Fundos de Recebíveis, Fundos Garantidores de Liquidez em SPE de Empresas Concessionárias de Concessões Plenas ou de Concessões sob as modalidades de PPP, empresas de Arrendamento de Bens e Equipamentos a serem utilizados pelos empreendedores de Concessão, Fundos Imobiliários que ofertem os ativos de Obras Civis a serem utilizados pelas Concessões Públicas.

E este MESMO LASTRO pode inclusive ser tomado SEM A PARCERIA COM O SETOR PÚBLICO, por Empresas Operadoras Privadas ou Estrangeiras, ou por INVESTECHS focadas na formação e no financiamento destes ativos.

Como o mercado estaria projetando o futuro mais imediato da economia, se houvesse continuidade na condução (e no condutor) da política econômica?

A rigor, haveria pelo menos uma PEC de tamanho equivalente para respaldar PELO MENOS o compromisso comum das campanhas eleitorais (os R$ 600,00 do programa de complementação de renda).

A situação seria equivalente àquela de se jogar num campo molhado: os “da casa” e os “visitantes” estariam sujeitos às mesmas poças, buracos, raios e trovões. De outro lado, o mercado poderia dizer que “o técnico é conhecido e sempre jogou no nosso time”…é claro que o técnico estava sufocado pela cartolagem que terceirizou o orçamento público… ademais, poder-se-ia dar continuidade ao que ainda não havia sido de todo jogado (a venda dos ativos de toda a ordem para fazer caixa)…

A Bolsa subiria, o dólar cairia, o Sol voltaria a brilhar após a final do campeonato, e “tudo voltaria a ser como dantes no quartel (sem trocadilho) d’Abrantes…???”

Houve época em que as taxas de juros “precificavam” esses movimentos da conjuntura como nos livros textos de Economia: era o que acontecia no Brasil até antes da longa e penosa convivência com a INDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

Com efeito, antes e depois do Plano Real; antes e depois da TJLP mais ajustada; e antes e depois de tantas coisas, os juros de curto prazo continuam a ser mais altos do que os juros de longo prazo (e ainda se discute porque não há financiamento do setor financeiro que capta recursos a juros altos de curto prazo para financiar atividades de longo prazo que não tomam taxas de juros mais altas).

Esse fenômeno – mais um daqueles que está a reclamar a vinda da NASA para estudar o Brasil e os brasileiros – gera um outro fenômeno.

Por exemplo, se o juro real acaba sendo SEMPRE um freio para alavancar investimentos, por que o mercado de renda variável e de renda futura AINDA é tão NANICO no Brasil.

“Ah, mas o capital de risco é muito mais caro no país”…

O capital de risco é caro porque a maior parte dos recursos de liquidez são drenados para o pagamento da rolagem da “sempre elevada” dívida pública , que gera os “pisos de juros” e os “pisos de retorno” para a oferta de crédito, financiamento (mercado de dívidas) e de investimento (mercado e risco) no país.

E por quê? Porque em essência, a economia não cresce.

Qual economia que não cresce: aquela economia que o mercado vê como foco em suas atividades (as 500 ou as 1.000 maiores e VELHAS EMPRESAS DE SEMPRE, as “start up” que também não aguentam o tranco da descontinuidade desse mesmo crescimento que “não cresce”).

É tão grave esta questão estrutural, que até os bancos que não se dizem bancos e as fintechs (ambos geridos com pessoal com cabeça no mercado de dívidas) também não escapam desse paradoxo.

A dívida ou o gasto fiscal (sem reforma tributária de verdade, que gere arrecadação pela e que altere tributos DIRETOS, INDIRETOS e SIMPLIFIQUE o cipoal tributário), SEMPRE irá depender do crescimento do PIB e de ajuste fiscal de CUSTOS E DESPESAS para deixar de ser o MAIOR MERCADO TOMADOR DE LIQUIDEZ para o mercado e, assim, DESCOMPRIMIR e BARATEAR a oferta de crédito para os outros tomadores, corrigindo até o viés temporal que lhe é imanente nas condições atuais.

Para que está assistindo o jogo no campo molhado, o mercado chia para deixar o jogo correr para continuar tudo na mesma. É campo molhado, esburacado mas, é campo conhecido. Daqui pouco, tudo vira jogo de solteiros e casados…e o que sobe cai sem fazer alarde.

Resta ver o mercado do lado da demanda.

Ou seja, há um mercado que já possui maquininhas para aceitar cartões de débito e crédito ou só trabalha com PIX (à vista ou parcelado): do encanador ao feirante, passando pelos piscineiros, empregados domésticos, jardineiros, prestadores de serviços de toda a ordem, a MASSA DA ECONOMIA INFORMAL que nunca será bancarizada para abrir contas e pagar o lucro e o dividendo dos banqueiros pelo lucro que vem da carteira da dívida pública e dos serviços tarifados e prestados para quem ainda vai esperar muito tempo pela inevitável desintermediação financeira.

É uma bagatela de cerca de 60 milhões de pessoas (uma Itália ou 2/3 de uma Alemanha), com necessidades e carências próprias, e que NUNCA CHEGA nem nos sites do mercado atual: aliás nestes sites se lê que o tomador deve aplicar para levar em crédito o valor que aplicou (em todo ou em parte).

Quando se pergunta o porquê…o que se diz: sabe como é, são os impostos … ou, então, a inadimplência de uns onera o crédito de outros…

Ora, impostos sobre captação e aplicação (com a exceção dos impostos sobre os lucros) são apenas recolhidos pelos bancos e repassados ao Fisco (como os impostos embutidos no que se compra no comércio ou na prestação dos serviços). E quanto ao “maus tomadores”: há quanto tempo o mercado continua a dar crédito a maus pagadores? Já não dava para ter apreendido a emprestar dinheiro?

Até que apareça quem se atreva a incorporar dos excluídos dos juros e do mercado, pelos empreendedores das futuras INVESTECHS e outros que atuem e alavanquem os mercados à vista e futuros de risco e de investimento.

Creio que o futuro Ministro Fernando Haddad – que tem seu DNA na concepção da Lei Federal 11.079, a chamada Lei das Parcerias Público Privadas, as PPP – esqueceu (sic) um dos principais mecanismos que aquele instrumento previa.

Ou seja, a possibilidade que as empresas estatais (financeiras ou não) pudessem utilizar as PPP para suprir necessidades de recursos para seus investimentos SEM impactar o limite de endividamento do Setor Público Concedente (já que estas empresas possuem capacidade autônoma de geração de recursos através das tarifas que cobram para realizar suas atividades) e SEM impactar a sua geração interna de caixa (uma vez que as “novas atividades concessionadas” geram um excedente de caixa que permite a auto sustentabilidade das “novas operações”).

Na ÚNICA PPP FEDERAL, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, em consórcio, se utilizaram deste mecanismo. E em São Paulo, a SABESP usou dessa prerrogativa nos projetos para expansão de sua rede de tratamento e produção de Águas e Esgoto; e o METRÔ se utilizou do mecanismo para concessionar para Terceiros Privados suas Linhas 04 Amarela e 05 Lilás.

O ponto em comum: não se alterou ou se impactou o Limite de Endividamento do Poder Concedente Federal ou Estadual e preservou-se o capital e a geração interna de Caixa das empresas públicas eis que os projetos ADICIONAVAM MARGEM LÍQUIDA com o fluxo de caixa dos novos projetos. Ademais, eventuais dificuldades fiscais do Poder Concedente não afetavam a posição dos financiadores e empreendedores – os parceiros Privados – que ficavam blindados de riscos políticos e institucionais dos controladores das empresas concedentes.

Este instrumento que foi estranhamente esquecido(sic) também era alternativa que poderia ser maturada, a ponto de permitir que a Indústria de Fundos de Investimento pudesse oferecer a Estruturação de Fundos de Investimento para Parcerias Público Privadas (FIPPP) para que TAMBÉM o Poder Concedente da Administração Direta (federação, estados e municípios e consórcios de municípios) pudesse se aliar a este criativo instrumentos de captação de poupanças livres e institucionais que atua no Mercado de Riscos (e não apenas no Mercado de Dividas) para alavancar investimentos em áreas como Saneamento Públicos, Saúde, Educação, Sistema Viário Urbano e Regional, entre outros), TODOS ELES com altíssimas expectativas de retorno, mercê da IMENSA DEMANDA REPRIMIDA que estes segmentos (secularmente) ainda possuem em nosso país.

Adicionalmente, a introdução desse mecanismo poderia criar um CHOQUE DE GESTÂO CORPORATIVA, eis que com a convivência entre a “cultura privada” e a “cultura pública” – ambas conduzindo projetos de investimentos em áreas comuns de políticas públicas – se DEVERIA EXIGIR dos gestores públicos que ao assumir a gestão e as atividades dessas empresas, a MESMA EXCELÊNCIA QUE SE EXIGE dos Agentes Privados nos projetos isolados ora existentes.

Ou seja, por exigência de lei, ao assumir uma empresa pública, os Chefes do Poder Executivo teriam os mesmos 90 dias que hoje se exige de qualquer agente público para fixar suas metas de gestão, também apresentassem os Planos de Ação das empresas que ainda lhes são subordinadas, assim como o Currículo Profissional dos gestores por eles indicados para exercer tais e quais finalidades.

Seria adequado que essas empresas fossem todas colocadas sob a forma de Sociedades Antônimas de Capital Aberto (mesmo aquelas que sob o conceito de finanças públicas) fossem entendidas como “empresas dependentes)”.

Isto porque, ainda que de início tivessem os Tesouros Públicos como maiores acionistas, deveriam receber e aprovar e referendar em Assembleias de Acionistas os Planos de Ação que seriam implementados (prevendo inclusive os Projetos de usar as PPP para alavancar setores de produção ou racionalizar áreas meio de gestão), assim como o Currículo Profissional de seus dirigentes).

Isto tem a ver com as experiências Inglesa e francesa de “jogar” para o Mercado de Capitais a responsabilidade solidária de controle e gestão dos projetos de impacto público (através de suas ferramentas de compliance, cuidados de governança e conduta de mercado face a acionistas majoritários e minoritários), reforçando o controle
da gestão pelos mecanismos de Controle Externo também existentes no setor público.

O PRIMADO A RESPEITAR, por princípio e excelência, é a satisfação dos usuários finais com a prestação dos serviços de infraestrutura, sejam eles oferecidos por agentes públicos, privados ou mistos (através dos mecanismos como as PPP e as chamadas Concessões Plenas).

E TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÕES, os elementos coadjuvantes fundamentais, para projetos que (afinal) vão ser desenvolvidos por até 35 anos ou mais (atravessando várias gestões de governo).

E, finalmente, a PRESTAÇÃO DE CONTAS SISTEMÁTICA sobre os impactos que estes projetos PREVIAM e que se de fato estão PROPICIANDO para a sociedade.

Aliás: já era tempo, ou melhor, JÁ PASSOU O TEMPO, de se apresenta à Sociedade um BALANÇO SOCIAL do que foi e está sendo feito pelas Concessões Plenas e pelas PPP no país, cotejando o que era previsto dos EDITAIS DE CONCESSÕES e o que está sendo alcançado na “Linha de Tempo” do que está sendo de fato implementado.

Há uma aspecto a ser destacado após várias e bem-sucedidas operações de concessão comum e de concessões administrativas e patrocinadas sob o instituto das Parcerias Público Privadas.

Qual seja, a de que há rentabilidade, lucro, e retorno positivo de liquidez para todos os agentes envolvidos no seu complexo processo de formatação, elaboração, estruturação e execução.

Se é assim, porque essas atividades sempre foram vistas como pouco atrativas ou pouco interessantes vis-à-vis às assim chamadas operações de prazo mais curto e de retorno do ponto de vista dos empreendedores e dos investidores?

Ou, de outra forma, eram operações que só seriam possíveis de serem bancadas ou conduzidas pelo Estado ou por seus governos incumbentes, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, com base em “funding de base fiscal”, via transferências de renda, pois nunca gerariam retornos ou liquidez primária suficientes para pagar pelo uso de “funding de base financeira” (com origem do mercado de dívidas) ou de “funding de base econômica” (com origem do mercado de riscos).

Veja só: não só as atividades cujo retorno (ou preço) se paga pelo recebimento direto das tarifas cobradas do usuário final (como nas concessões comuns das rodovias, nas três fases da oferta de energia de qualquer tipo, águas e esgoto, transporte urbano de massa ou de cargas e passageiros de modal aéreo-ferro-portuário, e daí por diante). Mas, também, quando o retorno efetivo é provido quando quem paga pelo do serviço concessionado não é o usuário final, diretamente, mas, o Poder Concedente, através de contraprestação pecuniária (como nos casos de projetos na área de saúde, segurança pública e prisional, educação e por aí afora).

E, ademais, em ambos os casos, porque ao retorno provido pelos preços tarifados, diretos ou indiretos, soma-se também a contribuição das Receitas Acessórias, geradas pela rentabilização do uso dos espaços internos e externos às áreas concessionadas.

Na verdade, ao fluxos de receitas recebíveis gerados pelos Contratos de Concessão de Serviços Públicos, em si mesmos, são a Fonte Primária Líquida mais formidável a ser utilizada como lastro de liquidez primal por agentes do mercado financeiro de dívidas ou do mercado econômico de risco, isolados ou conjuntamente.

Esta é a “base real e tangível” a ser mobilizada por quem está interessado em formar, negociar, securitizar ou gerar liquidez secundária para atrair aplicadores, investidores e outros stakeholders interessados no sempre fértil (porque sempre reprimido ou necessário) mercado de projetos de investimento em infraestrutura.

Posto isto, pode-se admitir que as atividades de concessão são endogenamente lucrativas, sustentáveis e rentáveis.

Assim o “negócio de concessão” é uma oportunidade trará rentabilidade a todos os que estão envolvidos em sua execução operacional desde que – e essa e o sentido de tudo – que os usuários finais que vão pagar direta ou indiretamente pelo uso dos mesmos (já que também a contraprestação tem como base o próprio usuário-contribuinte, imediato ou mediato), aprovem e estejam satisfeitos com a prestação dos serviços concessionados.

O “dono” da atividade a ser concessionada – o Poder Concedente – tem, pois, em sua mão um formidável “poder”: cede (via os processos legais) por um prazo muito mais longo que o convencionado prazo curto (dos mandatos dos governos incumbentes, inclusive), à exploração privada por terceiros, atividades que sempre são rentáveis e lucrativas de per si. Desde que, é claro, o “preço da concessão” remunere o investimento a ser realizado e gere os recursos para manter, operar, reinvestir e sustentar a operação das concessões.

E se o preço, circunstancialmente, por ditames de ordem conjuntural gerados “fora do ambiente das concessões” ficar ou se tornar oneroso para os consumidores finais dos serviços concessionados? Sustentam-se os preços reais vigentes via compensação na matriz de impostos e taxas pagos pelos empresários prestadores dos serviços concessionados? Ou se transferem subsídios tirados do próprio orçamento e, portanto, dos próprios usuários finais, mediatos ou imediatos das concessões para não permitir a perda de economicidade das atividades sob concessão?

Se a concessão está sob a égide de um Poder Concedente é porque as atividades concessionadas são de interesse público e, portanto, comum a todos que dela e por ela serão afetados.

Por outro lado, pode (sic) o Poder Concedente criar uma “proteção” ou um “seguro” contra efeitos conjunturais aos concessionários quando todas as demais atividades empresariais possam estar sob o jugo de pressões inflacionárias ou cambiais? Aí, não interessa se quem opera as concessões é o agente público ou o privado: ao criar essa dicotomia, se golpeará de morte a economicidade, protegendo do risco, criando efeitos redistributivos e alocativos importantes para a melhor aplicação dos recursos na sociedade?

E, se não se fizer essa “blindagem”, se colocará em “corner” a afirmação anterior de que todas as atividades de concessão são equivalentes às demais no que tange à lucratividade e rentabilidade? E que seria melhor (sic) deixar a cargo do Estado e dos seus governos incumbentes a operação dessas atividades concessionadas, pois só o Estado tem o poder e a legitimidade para atribuir “quem e quanto deve perder” mercê do grande poder que só o Poder Concedente tem de tudo isso fazer sem criar o que pode ser entendido como um “privilégio” para aqueles que se dispuseram a realizar essas quais e tais atividades concessionadas?

Estas questões precisam ser refletidas e, tão importante quanto, PRECIFICADAS EX ANTE nos projetos de concessão.
Talvez, por cautela, criar Fundos de Hedge com lastro nos formidáveis prêmios de outorga direta que se observam em certos certames porque a história mostra que nos 04 (quatro) grandes Ciclos de Concessão de meio século cada um desde o II Império, nos três anteriores a este que se está vivendo desde o inicio do ano 2.000, foi a falta de integridade do “preço da concessão” que definiu o ocaso prematuro de vários dos projetos de concessão implantados pelos operadores estrangeiros, de capital privado nacional e do setor estatal desde então.

Ou, ainda, que outros mecanismos de gestão podem ser utilizados para a mais adequada operação de atividades permanentes, de longo prazo de maturação?
Afinal, a atividade empresarial centenária não é uma novidade em diversos outros setores da economia empresarial. Se são negócios que dão lucro e retorno, por que nas atividades concessionadas deveria ser diferente? E, se são atividades distinguíveis, será que o que é feito pelo mecanismo e preços não deveria ser feito mediante transferência direta de renda?

No dia 15 de Novembro de 2.022, segundo a ONU, o mundo atingirá um total de 8 bilhões de habitantes: e o PIB mundial, chegará, pela primeira vez, a cerca de US$ 100 trilhões.

Ainda que somente o PIB não meça sozinho o total do que se poderia chamar da “Riqueza das Nações” , numa simplificação grosseira se poderia dizer que cada habitante do planeta teria uma renda per capita disponível da ordem de US$ 12.500 (ou algo como R$ 5,5 mil reais ao mês, durante um ano, no caso da moeda brasileira, ao câmbio atual).

No Brasil, sem contar os penduricalhos do Setor Público e os prêmios de performance, o rendimento não tributado dos dividendos, do lucro presumido, dos ganhos dos “pejotas” e de outras tantas mandracarias existentes para fugir do desconto na fonte dos salários dos “celetistas” do Setor Privado, um salário mensal da ordem de R$ 50 mil é um destes números mágicos que se podem tomar como referência para “medir” grandezas absolutas ou relativas na economia.

Assim, a diferença entre o maior e o menor rendimento médio da economia – o cabalístico R$ 50 mil mês dos grandes salários privados e do teto de rendimentos diretos dos salários públicos, vis-à-vis ao valor de pouco mais de R$ 1,0 mil de referência para o ganho médio mínimo para o trabalho não especializado e o valor do BPC da previdência pública – estaria por volta de apenas (sic) 50 vezes!

Entre a base e o topo da pirâmide, se o valor do ganho mínimo fosse da ordem de R$ 5,0 mil – o valor resultante da renda que vem da divisão do PIB anual pelo total da população mundial visto acima, a diferença cairia para apenas (sic) 10 vezes (mantidos os penduricalhos e pegadinhas fiscais elisivas para os detentores desses “direitos adquiridos” em um e outro segmento).

Daí vem o “paradoxo da desigualdade absoluta”, PDA, que o aprofundamento das desigualdades econômicas e sociais acaba por imputar às sociedades quase ao fim deste primeiro quarto de século, que já chegou a ser saudado como a Nova Era da Luz, do Conhecimento e da Inovação.

Quanto mais desigual, maior é o valor necessário para mitigar a desigualdade: e, por extensão, maior é a contribuição a ser exigida das fontes primárias de geração de riqueza, para gerar políticas de transferência ou da “manutenção assistida da desigualdade”.

Sim, porque para “erradicar integrando” a vasta multidão de desiguais, OU bem se gera o montante necessário para equalizar a renda necessária de uma única e definitiva vez, OU bem se criam mecanismos para transferir de “um para o outro canto da equação da desigualdade”, o montante de recursos necessário para melhor equilibrar esta identidade relacional a looonggo prazo…

Ou seja, mexer no “denominador” da relação da renda per capita ou mexer no “numerador” da relação da renda per capita?

Malthusianamente, pode-se torcer por mais pandemias, guerras ou choques climáticos para resolver esse dilema socioeconômico e moral (…). Ou, por maior participação estatal pelo lado da política fiscal – e aí o amplo espectro liberal parece se mostrar anacrônico (excetuando-se o neologismo “liberal com visão social”) – e maior intervenção do Estado no domínio político. E em doses tão maiores quanto mais desigual for a “boca de jacaré” derivada dos índices de desigualdade tradicionalmente adotados como réguas de medida dessas assincronias.

Não é outro, por acaso, o reflexo já sentido de forma emergente nos últimos 10 a 15 anos, com rompantes de “volta ao passado” e de escalada tanto do autoritarismo quanto do desenvolvimentismo social e de Estado nos quatro cantos do mundo.

E num contexto de lideranças em boa parte sem quaisquer preocupações morais e existenciais maiores do que aquelas que é possível derivar de sua própria vontade de manter intacto o atual estado de desigualdades, pode-se antever um período de grandes dificuldades para o bem-estar e o desenvolvimento das sociedades modernas.

Tanto pior porque o MAIOR QUADRO DE DESIGUALDADES está, justamente, do lado dos países emergentes ou de menor grau de desenvolvimento, onde o grau de informação, de conhecimento, de educação, de concertação – como reflexo de séculos de parasitismo das elites econômicas e pensantes em manter privilégios anacrônicos para o desenvolvimento como a escravidão, a repressão do atendimento de demandas sociais básicas como saúde, a educação e a alimentação e bem-estar mínimos e de cidadania rudimentares – tornou ENORMES a escala física e a manutenção de um perfil de desenvolvimento centrado em velhas escolhas nos campos da industrialização e da exploração da economia primária e extrativista que ainda não acordou para os novos desafios do últimos anos do século XX: o que dizer, então, dos novos ditames que a nova economia já reclama desde o início deste século XXI.

Nunca houve a passagem das economias dos seus estágios de 1.0 para 2.0, de 3.0 para 4.0 e assim como não haverá daqui para diante para os outros “zero qualquer coisa”, se não houver mudanças na matriz de energia e nas relações de capital e trabalho (assim como em suas formas de financiamento): e aí estão as oportunidades para o crescimento de novos clusters e arranjos setoriais e regionais de renda e produto. E não na volta ao mesmo padrão de industrialização vencedor nos anos 50 e 70 do século passado.

E isto tem sido deixado de lado em economias como a brasileira, onde a SOCIEDADE CIVIL renunciou à sua maior responsabilidade: planejar e criar um cenário futuro do que deseja para os que lhe serão descendentes.

Por falta de visão e pelo apego a velhas discussões como liberalismo e intervencionismo e outras tolices mais, aprofundam-se as desigualdades e as distorções que nenhum sistema de ideias ou conceitos será capaz de superar.

Profissionais que já nascem póstumos reivindicando louros por trunfos que mal conseguiram resolver, confundido reformas com mudanças, completam, o quadro de arritmias que torna essa dura passagem ainda mais pesada e difícil.

Em países como Brasil, a estreiteza de visão criou os NOVOS ESCRAVOS: os escravos de um sistema anacrônico que serão mantidos por caridade disfarçada e por programas assistencialistas ou de complementação de rendas, independentes de sua raça, gênero e graus de escolaridade.

As discussões sobre o grau desejável de intervenção do Estado no domínio econômico, parecem irmanar liberais e intervencionistas de todos os matizes, quando o assunto é assegurar a manutenção de preços reais que remunerem os capitais investidos nas concessões (CAPEX) e garanta o nível de oferta das operações de manutenção, conservação e reinvestimento em ativos concessionados na área de infraestrutura (OPEX).

É necessário, todavia, estender esta noção de equilíbrio cartesiano para o plano euclidiano, de modo a que se atendam, também as expectativas dos usuários dos serviços de infraestrutura concessionados. E, além destas, as determinações dos órgãos de controle externo do Poder Concedente que legitimaram as concessões públicas, de forma a que se realizem de pleno as condições previstas nos editais licitatórios. E. ademais, as expectativas e recomendações emanadas dos órgãos que vigiam e regulam estas atividades (os internos, via os Agentes Verificadores das concessões; e os externos, via as Agências Reguladoras, dos segmentos a que pertencem tais atividades).

Este conjunto de amarrações institucionais, por vezes é precedido de uma série de outros pré-requisitos que visam “blindar” os agentes interessados em concessionar tais atividades – antes realizadas estritamente pelo Poder Concedente com recursos lastreados em funding eminentemente fiscal (ou seja, via os recursos tributários transferidos dos agentes econômicos da sociedade) – para garantir que os concessionários privados, que vão tomar a si a responsabilidade de prover tais serviços em sua integralidade (isto é, do CAPEX e do OPEX demandado) e em sua plena funcionalidade (isto é, seja o investimento na fase green field ou brown field) tenham assegurado os meios para gerar retorno efetivo ao longo de TODO o contrato de concessão.

Isto implica em prover, se for o caso, até a demanda que irá sustentar a oferta dos serviços (diretamente, pagando o custo tarifário do serviço ou, total ou parcialmente, pagando a contraprestação pelo Poder Concedente até o aparecimento dos ganhos que permitam o pagamento tarifário, ou integralmente via as contraprestações pecuniárias, caso a possibilidade de pagamento direto pelo usuário do serviço seja vedado por razões constitucionais ou impossível de realizar pelos mecanismos usuais de mercado).

É quase como que assegurar, como corolário, o (zero) risco ou o risco muito baixo na operação da atividade de concessão.

Mas, neste ano de 2022, no caldo das contendas eleitorais, o “Preço das Concessões”, extrapolou o até então restrito campo das iniciativas exóticas de um ou outro mandatário do Poder Concedente. E passou a ser tanto um “mote” de promessas ou propostas de candidatos a postos de governo estadual, quanto uma ação concreta de governantes que disputam a eleição ou reeleição.

Duas questões de pronto irromperam: a tão decantada e necessária segurança jurídica estaria sendo rompida, colocando em risco o futuro das concessões em curso e aquelas que já estavam no horizonte dos agentes privados estimulados a investir nessa modalidade de negócios?

E, a outra, mais profunda, estaria ligada a um paradoxo: é possível investir a longo prazo sob a ótica de risco e retorno do setor privado? Ou, então, quais mecanismos existiriam para “blindar” ou “sobre-blindar” o risco retorno nessas operações? E, por fim, isto seria mesmo necessário?

Deixando a discussão jurídica para quem de direito (sem trocadilho…), no âmbito econômico, em havendo RETORNO REAL, TANGÍVEL, SEM MAQUIAGEM ou sem GARANTIAS COLATERAIS QUE NÃO EXISTEM no mundo real (como a garantia perene de preços, de demanda ou de (zero) risco) é evidente que sim.
Senão, até a contrário sensu, TODAS as demais atividades não poderiam ser pensadas a não ser no curto e médio prazo; e não existiriam empresas ou atividades centenárias ou seculares em vários campos da atividade econômica.

A “pegadinha” não é nem a questão do lucro. A questão é se o RETORNO (lucro sobre o capital investido) se sustenta no prazo longo para pagar o capital próprio ou de terceiro investido e sustenta a verdadeira operação de concessão que é sobretudo uma operação de prestação de serviços (de OPEX positivo) e não de aplicação de capital competitiva com o retorno de aplicação existente no mercado financeiro de curto prazo).

Para tanto, é primordial que para captar o funding básico dos projetos se considere o PERFIL DO RETORNO e sua equivalência para a formação do CAPEX e do OPEX: ou seja, se o retorno do projeto é de 8% a 12% é incompatível tomar dívida de financiamento ou de debêntures com custo real de captação MAIOR que o retorno. Ou a preferir pagar juros reais sobre o capital TODO MÊS e não sobre os resultados do ano, após a necessária carência, para obtenção dos ganhos ou dos períodos consignados em editais de captação de funding de risco, via o equity de sócios ou de cotas de capital de Fundos de Investimentos.

Outra questão é o produto do ÁGIO (se e quando houver): quem paga o ágio? O Lucro do Projeto ou o usuário final via a tarifa, ao longo do tempo? Ou ele já está embutido no preço ofertado?

Valores de ágio até sobre valores muito pequenos de Edital, deveriam ser mantidos em um seeking funding para serem utilizados tanto em momentos de Estresse de Risco quanto para SUSTENTAR E RECOMPOR TARIFAS, quando em momentos de estabilidade.

Aliás, é o que se fazia nas concessões do 1º Ciclo das Concessões: o que excedesse o retorno esperado pelas concessões (acima de 12% ao ano) teria de ser revertido para baixar o preço das tarifas para o usuário final (Ver BLOGCONPPP de 02/02/2022 em www.blogconppp.com)

Esta discussão – ao lado das discussões sobre a segurança jurídica – tendem a se tornar mais recorrentes, no “dia seguinte” ao resultado das eleições e à posse de candidatos que já prometeram rever contratos e rediscutir preços das concessões.

A menos que seja irrecorrível (e possível) criar lastro fiscal e tributário suficiente para que o setor público volte a fazer os investimentos necessários para a expansão da oferta dos serviços de infraestrutura.

Em 24 de abril deste ano, chamamos a atenção que poderia haver um “forte estresse” sobre os preços praticados pelas concessões (vide http://blogconppp.com/?p=1026, uma vez que a sociedade começava a perceber um descolamento entre os diversos preços praticados livremente na economia, os preços indexados aos movimentos dos preços externos de algumas commodities como o petróleo e os fertilizantes; e entre os preços administrados na economia, como os preços da energia paga nas contas de luz e gás, nos transportes públicos, nas contas de águas e esgoto, enfim, de muitos dos bens que são administrados por empresas concessionadas.

Com efeito – como então ressaltado – em cada um dos 04 Ciclos das Concessões no Brasil (vide http://blogconppp.com/?p=996), a defasagem entre os preços cobertos pelas tarifas públicas das concessões e os preços estabelecidos pelo Poder Concedente sempre estiveram na raiz da obsolescência acelerada das concessões no país, uma vez que os preços artificialmente arbitrados não remuneravam os investimentos de capital realizados e os gastos correntes da operação, manutenção expansão das atividades concessionadas.

E, por via de consequência, os investidores estrangeiros que em sua maioria investiram nas plantas concessionadas green field, do 1º Ciclo das Concessões; os investidores privados nacionais e a administração direta de estados e municípios, que sustentou os investimentos no 2º Ciclo das Concessões (na República Velha e até depois das duas guerras e da Grande Depressão); e, por fim, mas não por último, as empresas estatais dos três níveis de governo a quem coube gerir a grande maioria dos ativos de infraestrutura durante o 3º Ciclo (do início dos Anos 50 até a emergência da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2.000) – em todas estes períodos, repita-se –, todos esses atores das Concessões responderam com o sucateamento do capital investido e com a falta de manutenção dos ativos e a ausência de incorporação de novas tecnologias, à não economicidade das tarifas (ou dos preços) que as sustentavam.

No atual 4º Ciclo de Concessões, após quase 10 anos do pífio crescimento da economia, baixo investimento em infraestrutura (em relação ao PIB), alto desemprego e empobrecimento acelerado da população de baixa renda (onde 33 milhões de pessoas passam fome e outros tantos ou mais estão ou na informalidade ou em ocupação que percebe baixos rendimentos), a política econômica, no curto prazo, só conta com dois instrumentos que pode utilizar para conter uma fase de alta de preços e a expansão do déficit público: os juros estabelecidos pelo COPOM e a administração dos preços administrados pelo Governo (que é também, o Poder Concedente nas concessões).

Além disso, há que se contar como pressão adicional, o impacto exógeno sobre preços pagos e recebidos pela economia, dado os efeitos da guerra entre a Rússia e os países da OTAN, que se constitui em uma nova fonte de desequilíbrio a impactar a inflação e a execução orçamentária (via a redução do valor agregado e dos impostos gerados pela atividade econômica).

Para conter o que é incontrolável, e a impossibilidade de curto prazo em impedir o repasse dos aumentos dos preços do petróleo, o Governo acena com a privatização de um monopólio resguardado pela Constituição Federal ou com mudanças erráticas na direção de uma empresa com ações em Bolsa de Valores do país e do exterior, cujo conjunto de negócios gera entre R$ 40 a R$ 44 bilhões de dividendos ao ano (como maior acionista majoritário que é), além do montante de tributos arrecadados para as três esferas de governo, gerando o trauma de intervenção simultânea em preços e na governança de negócios que são ou continuarão a ser concessionados, como é o caso do petróleo e seus derivados.

Afora isso, com a proximidade das eleições, dirigentes do Executivo e do Legislativo – num crescente populismo irresponsável que se sabe ser impossível de manter após as eleições de outubro – passaram a cogitar abertamente o congelamento de preços de pedágios concedidos, ou o congelamento sine die de tarifas públicas importantes como o gás, a energia elétrica consumida, as tarifas de transporte públicos, em coro (até mesmo) com alguns candidatos aos governos estaduais e com postulantes a mandatos legislativos de âmbito estadual e federal.

Para coroar tamanha irresponsabilidade operacional, as duas mais altas Casas Legislativas do pais se curvaram ao desvario do Executivo e estão aprovando a toque de caixa (quase que por absoluta unanimidade), uma “pacote de bondades” de cunho marcantemente eleitoral, que tem o condão tanto de desorganizar a economia, quanto terá de ser irremediavelmente pago por aqueles que alega estar protegendo por meio de uma desastrada e desastrosa ação de alta temeridade fiscal.

Ou seja, o estresse sobre o preço das concessões, tal como sinalizado em abril, já é uma infausta realidade a ser considerada por todos os agentes envolvidos nas atividades de Concessão daqui por diante: até porque os atuais gestores públicos são signatários tácitos ou explícitos desse acordo ruinoso, que tem tudo para criar uma situação até agora única nesse segundo quarto de tempo no 4º Ciclo de Concessões no país.

É certo que até agora, houve dois momentos em que o “estresse de preços das concessões” foi superado com maestria pelos agentes que atuam nessas atividades: a primeiro deles, foi na reação que venceu ações isoladas e eventos fortuitos conduzidos por gestores políticos que OU atropelaram os diplomas legais e os contratos firmados e fizeram abrir pedágios regionais ou urbanos OU suspenderam de forma unilateral contratos em pleno e cabal andamento. O outro, no auge da pandemia, entre os anos de 2020 e 2021, a maturidade das negociações e dos negociadores fez convergir os interesses de contratados e contratantes, sem aviltar a oferta e o uso pelos consumidores dos serviços prestados pelos concessionários privados de serviços públicos na área de infraestrutura.

Mas, agora, trata-se de uma ação conjunta, embotada pela visão distorcida e impensada de uma competição política, que pode gerar muitas dificuldades para todos os envolvidos nesta questão.

E, pior, como se assim ainda possível fosse: sinaliza de uma forma muito ruim para eventuais e futuros investidores atentos e dispostos a colaborar para aceitar os desafios para superar os gargalos de um deprimido e reprimido mercado de ativos de infraestrutura, que não há segurança jurídica que resista a uma gestão onde os interesses do país são sempre subjugados per disputas político eleitorais que não medem custos quando se trata de atender suas mais sombrias necessidades e ambições pessoais.