Arquivo para maio de 2020

Gestão Fiscal: breve relato e sugestões pós-pandemia

O descontrole inercial da inflação, ampliado pelos choques do preço do petróleo e das taxas de juros internacionais no início da década de 80, criou o preâmbulo do desajuste fiscal que, apenas ao final dos anos 90 – ou seja, quase dez anos depois, na virada para o século XXI – resultou na implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante esses 10 longos anos, entretanto, também se plasmou a criação e uma série de instrumentos que, ao lado da compreensão sobre a imperiosa necessidade de controle dos gastos públicos, tornou exitosa a implantação da LRF.

Entre eles, a criação da Lei das Licitações, em 1983, da Lei das Concessões Públicas, em 1985, do Programa Nacional de Desestatização nos anos 90.

Antes da LRF, ao final de cada ano fiscal, as dívidas dos agentes públicos eram consolidadas e se gerava um novo patamar para o crescimento das despesas e gastos públicos que o crescimento da inflação e a indexação generalizada dos preços, tornavam quase indolor (sic).

Com a LRF (após o sucesso do Plano Real para estancar a inércia inflacionária), o Governo Federal “comprou” todas as dívidas dos agentes públicos junto a credores do mercado de capitais (dívida pública colocada pelos estados e por prefeituras num total de 183 unidades federadas), de financiamento interno e externo junto ao mercado de dívidas (do país e do exterior).

Mas, – e isso foi fundamental –, exigiu que os entes federados assumissem a liquidação desse passivo, junto ao Tesouro Nacional, por um prazo de 30 anos: ou seja, entre os anos de 2000 a 2030.

Para diminuir o montante da dívida bruta, a venda de ativos públicos (ao mercado privado ou ao Tesouro Nacional para posterior alienação), tornou-se prática usual. E onde as operações de Concessão Pública (e partir de 2004, de Concessão Administrativa e Patrocinada por meio das Parcerias Público Privadas) foram de extrema relevância.

A economia voltou a crescer, no vácuo da retomada dos investimentos de longo prazo, notadamente, e o horizonte de planejamento que era turvado pela inflação se aclarou, atraindo capitais e incentivando o crescimento.

Toda – note-se, “toda” – a trajetória fiscal desde então, foi acompanhada pelos responsáveis pela gestão publica: os instrumentos da LRF permitiram CAPTAR, SINALIZAR e ALERTAR para a trajetória do ajuste que foi FEITO pelos agentes públicos desde o ano 2000: assim como permitiram CAPTAR, SINALIZAR e ALERTAR para os desajustes que se avolumaram crescentemente a partir de 2012 e 2013, notadamente.

Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), de Execução Orçamentária (RREO), coadjuvados com os Anexos de Riscos Fiscais (ARF) e do Anexo de Metas Fiscais (AMF) providos pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) dos entes federados, permitiam esse sensoriamento remoto bastante eficaz.

Antes mesmo da Pandemia do COVID 19, as desconformidades fiscais vinham emergindo: com a queda dos preços do petróleo (que provia fonte extra-orçamentária a uma série de unidades federadas), pela emergência de dificuldades geradas pela paralisação de grandes obras dada à situação legal e financeira de grandes empresas que concentravam os riscos no mercado de infraestrutura e pela desaceleração do crescimento da economia mundial, o que antecipou a situação de iliquidez fiscal de várias unidades federadas.

O impacto da PANDEMIA magnificou e estendeu a situação de “default fiscal” à quase todas as unidades federadas, levando-as à busca de uma Compensação pelas Perdas Fiscais, uma vez que a paralisação das atividades em escala mundial prejudicou a arrecadação das receitas fiscais (já que atingiu a BASE FISCAL ou as RENDAS QUE GERAM a receita primária dos entes federados).

Após o Governo Federal sancionar o pedido emergencial (como leva a crer a reunião havida essa manhã de 21 de maio de 2020) um ajuste MAIOR haverá de ser feito.

O “relending” – isto é a consolidação do pagamento das dívidas que foram sustadas e o pagamento das antecipações que precisam ser feitas no curto prazo para não paralisar de vez a economia – das obrigações da LRF deveriam atentar para:
• O prazo do “relending” deverá ser bem maior que o prazo inicial da LRF: o impacto agora é muito maior e a recuperação a economia por certo irá demorar. A sugestão é por 60 anos.
• No ano 2000 a repactuação se fez a um custo em período de alta de juros; e que se engessou para 30 anos, o que, no tempo, estreitou da capacidade de investir dos entes federados; Assim, sugere-se nos 15 primeiros anos apenas a SELIC; e após, pela SELIC e MAIS a taxa equivalente ao aumento anual da produtividade da economia calculada pelo IBGE ou IPEA;
• Que se evite a venda de ativos em época de estagnação: melhor se fazer a Concessão do que é atrativo, com OPÇÃO DE COMPRA seguida de alienação na última parcela, se for o caso; e,
• Permita-se ao Setor Público vender seus recebíveis de obras paradas com situação legal incontroversa, com Aval do Tesouro Nacional (que irá arcar com pagamento de inadimplência em suas linhas ao setor privado), para bancos do país e do exterior, aí incluindo novas obras (e OPEX) nas áreas de saúde e saneamento.

E, por fim, mas não por último, que se cumpra com as obrigações e penalidades previstas na LRF original, com base nos seus ricos instrumentos de ordenamento e gestão das contas nacionais (RREO e RGF e AMF e ARF) dos entes federados.

O quê, o como, o onde, o para quem e o até quando

Nas primeiras aulas de introdução à economia, ao invés das respostas às mazelas do mundo, aquele lengalenga da escolha entre canhões ou manteiga (apud Paul Samuelson, in “A Introdução à Economia”).

Demorou muito para cair a ficha: a minha e a de muita gente, a julgar pelas respostas que o mundo continua a dar para quem vive nele.

De 1902 a 1904, quando ainda se podia sentir o cheiro dos fogos que comoravam a passagem do século XIX para o século XX (e se dizia que os trezentos anos de atraso iriam ser enfim superados, com a passagem da Monarquia à República Federativa do Brasil), se teria uma segunda chance. A primeira, havia sido a Independência das amarras à metrópole portuguesa.

Agora (sic) o futuro.

Toda a aurora costuma ser radiante (maldizemos a noite e saudamos o dia que ainda mal se insinuou). Depois, mais calmos (e um tanto quanto desiludidos por entender que o dia também requer construções e sacrifícios), somos mais justos com a noite (como com o II Império, notadamente). Mas, nem sempre tomamos o cuidado de não repetir os mesmos erros. Quando não, os ampliamos.

O Brasil que chegou até o século XX trazia grandes avanços na infraestrutura e nas transformações econômicas, e muitos senões com aqueles que trouxeram o país até ali. Muitos deles tardiamente alforriados e agora ampliando o mercado de trabalho e de desigualdades (aqui e no mundo).

Morbidades crônicas ainda nos assolavam ciclicamente (da varíola, à peste bubônica e à malária e suas derivadas): agora (sic) as reformas sanitárias e urbanas na capital da infante república, dariam um novo paradigma da convergência entre a economia e a saúde.

Ledo engano: a gripe espanhola (uma pandemia importada) se somaria às nossas não poucas mazelas internas. E teríamos seus resultados magnificados – agora (sic) somos rememorados disso – pois, ontem como hoje, não resguardamos o isolamento e subestimamos a ciência. E, pior, depois da superação, nem tanto mudamos nossos hábitos sanitários como não passamos a priorizar na superação dos nossos eternos desafios de infraestrutura num país-continente, a formação de ativos e acervos sanitários para nos safar de outras estripulias viróticas.

Respondemos e sobrevivemos por uma série de campanhas sanitárias erráticas por mais 50 anos, até sairmos da era do Jeca Tatu à estruturação do SUS, com a Carta de 1988 e a conformação de políticas de saúde nos estados e municípios, sempre secundadas no plano das políticas públicas, porque os efeitos multiplicadores e o merchandising do crescimento e do progresso sempre partiu do princípio de que somos todos homens e mulheres sãos…física e psicologicamente…o que o cenário atual parece negar veementemente…

Será que depois de todas as agruras que estamos vivendo, vamos ter a coragem (sic) histórica de não incluir, pela terceira vez, na nosso história recente, a formação e a consolidação de ativos de infraestrutura sanitária, de saúde, de mobilidade urbana entre as prioridades a procurar superar para os próximos anos?

A descobrir MEIOS de inverter a lógica perversa de formar ativos públicos (CAPEX) que depois acabam se erodindo ou liquefazendo porque não temos COMO (OPEX) manter a sua operação ao longo das gerações, assim como garantir o seu reinvestimento para assegurar uma vida útil saudável para os ativos gerados?

Será que vamos ter que assistir em pleno século XXI a pantomima de ter assistir os falsos heróis de uma e outra corrente de pensamento (estatistas desenvolvimentistas e liberais fiscalistas) brandirem seus estandartes ridículos como numa guerra santa que o pragmatismo do mundo real já sepultou há anos nos países que deram certo, a recitar bulas e indexes enquanto a economia soçobra e está se lixando para suas empedernidas firulas acadêmicas e escolhas com cheiro de formol?

Quando vamos olhar a “escolha” entre privatizar, concessionar ou parcepepetizar (sic e argh!) a formação de ativos de forma mais inteligente: por exemplo, privatizar só depois de concessionar (e aí, usar as outorgas diretas para fins públicos e usar as outorgas indiretas para segregar fluxo de renda privada para OU dar em contrapartida para lastrear endividamentos que gerem ativos OU para securitizar fluxos para pagamento de OPEX de ativos públicos já existentes) e, só depois, então, privatizar (o que gera um efeito que não se repetirá mais no caixa público)?

Ou então, fazer com que as PPP Administrativas, que envolvam políticas públicas nacionais – como a política penitenciária, a politica de inovação, ciência e tecnologia, de pesquisa sanitária, de saúde de pandemias, de saneamento e esgotamento público, de segurança pública e equipamento de policias e de guarda de fronteiras, entre outras, seja GARANTIDA pelos repasses dos FPE e FPM colocados sob a guarda da tão bem concebida ABGF e tão precoce, equivocada e repentinamente privatizável, para garantir sua execução sob a devida perspectiva de desafios nacionais em que na verdade se constituem?

Ou criar valor (até pela expansão da oportunidade de exploração de receitas acessórias nas PPP Patrocinadas, entre outros), para que as mesmas possam se transformar em concessões plenas ao longo do tempo?

Por que não se permitir a compra certificada de recebíveis de obras públicas que não comportam o uso de Concessões ou PPP (paradas ou a se abrir), contra garantida pela já citada ABGF?

Este, sim, é um acervo considerável de “UM NOVO NORMAL”: por que, o “MESMO NORMAL” é inconcebível hoje.

A alternativa é juntar àquelas conhecidas palavrinhas (o quê, o como, o onde e o para quem) a indefectível…até quando?

O Fundo de Liquidez Geral (FGL)

Uma das expectativas criadas pelo conjunto de medidas visando dar liquidez à economia é a de postergar vencimentos de operações de crédito às empresas, para que as mesmas não tenham que fazer a escolha entre fechar ou prosseguir suas atividades.

Com efeito, em uma crise generalizada – isto é, que não se limita a empresas, setores ou regiões específicas, mas que, pelo contrário, perpassa a todos o conjunto da produção –, o “fator prazo” passa a ser a variável estratégica para a boa gestão das finanças empresariais.

Aliada à redução dos custos e despesas (da Folha e seus encargos); ao eventual diferimento (postergação) de obrigações fiscais e tributárias de curto prazo (em termos de prazos de recolhimento ou adiamento sem encargos sobre o montante devido); e ao repagamento do uso de utilities (energia, água, gás, e outras tarifas) –, mais prazo para pagar principal e juros ajuda a multiplexar (alongando) o capital de giro necessário para manter negócios e atividades.

Negociar, negociar, negociar e negociar prazos com fornecedores de produtos e serviços que antecedem ou complementam a produção e com clientes finais é o desafio “da hora”.

Do ponto de vista dos “emprestadores ou intermediários” do crédito, no entanto, a questão é sempre: existirá liquidez futura para resgatar ou cumprir a amortização de juros e do principal eventualmente postergado?

Por outro lado, como a compensação das perdas de arrecadação dos governos não será nem tão grande quanto solicitada e em boa parte deverá ser esterilizada em gastos com os impactos da pandemia, há uma parcela da liquidez reclamada para a retomada dos investimentos em gastos com a infraestrutura que também pressiona por algum esforço de compensação ou estímulos: sua emergência pode ser medida pela (quase) adoção do PLANO PRÓ BRASIL (ORDEM E PROGRESSO), que quase causou mais fraturas políticas no governo.

É obvio que os investimentos em infraestrutura (aí incluindo as “velhas” e as “novas“ concessões e PPP) TAMBÉM não serão mais os mesmos após a pandemia. A não ser que se adote a caprichosa hipótese que as condições fiscais dos entes públicos, a liquidez e as percepções de risco dos intermediários financeiros convencionais (incluindo os públicos), o apetite dos empreendedores e dos fundos e investidores (do país e do exterior) por novos projetos (não obstante a sua inequívoca atratividade) e por manter as mesmas previsões de risco/retorno dos projetos em andamento, sejam mantidos incólumes no cenário dos próximos 06 a 12 meses; pelo menos…

Não haverá novas prioridades? De cunho mais social, inclusive (em setores que se mostraram frágeis na pandemia): notadamente em atividades onde, até por NOVOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS, o papel das concessões seja secundado pelas operações de PPP puras ou de Locação de Ativos, Direitos Real de Uso de ativos (entre outras modalidades) com a liquidez das Contraprestações e a constituição dos Fundos Garantidores possa dar ensejo a soluções mais inteligentes e estruturadas do que as que hoje ainda prevalecem? Por que não?

O que sempre vai haver nas duas dimensões (atividades de infraestrutura e nos projetos e atividades de constituição mais simples) é alguém precisando de liquidez para suas atividades.

Os fornecedores, para atender às necessidades de quem precisa deles para fazer ou prestar serviços ou comercializar a produção a ser feita; os que produzem bens ou serviços (e os que os comercializam) para realizar suas vendas e seu faturamento; os que farão obras de infraestrutura para governos ou para os atuais ou os futuros concessionários privados de serviços públicos, da mesma forma.

Todos eles CONTRATAM suas atividades: todos podem CONTRATAR a prazo (até com o uso das “maquininhas” que estão nas feiras livres, nos camelôs, no autônomo, como nas lojas de departamento ou nas áreas de compras das lojas, atacadões e lojas âncoras ou mediante contratos ou formalização de pedidos com força de contratos de fornecimento ou outros instrumentos de promessa de fazer – performar – entregar – receber – pagar).

Todos possuem o histórico de suas vendas (as vendas por clientes avulsos ou sob contrato) ou o movimento dos últimos meses, que comprovam as vendas avulsas, de calçada ou de rua.

E “crédito” é – histórica e ancestralmente – confiança…credere…credibilidade (o maior banqueiro nacional dizia que “tão importante quanto pagar é ter a disposição de pagar”).

Ora, assim sendo, na hora em que reaprenderemos até a respirar de novo, a viver de novo, por que não reaprender a usar o “crédito” da forma mais simples e orgânico em que ele se constitui? Isto é, SEM garantias CORPORATIVAS outras que não seja a já consagrada capacidade de fazer, performar, entregar, receber e pagar?

Ou seja, a liquidez para pagar só tem VALOR quando vem da atividade que a engendrou (e não subsidiariamente/externamente, por garantias pessoais OU CORPORATIVAS).

Um FUNDO GERAL DE LIQUIDEZ (FGL) – cujas cotas que podem ser compradas com todo o formidável estoque de dinheiro que se apartou do compulsório dos bancos e de outras fontes endógenas do sistema financeiro. E que terão na outra ponta, como TOMADORES, todos os que tenham recebíveis a ser performados em alguns meses (ou à vista), com base no lastro de suas performances aferidas desde as “maquininhas” de pagamento até os balanços e balancetes tradicionais.

Pode-se também (ou mesmo deve-se) retirar a restrição dos recebíveis a serem pagos pelos governos: desde ancoradas em medições e outros comprovantes que mostrem os legítimos efeitos de realização de obras e serviços, são papéis que podem ser comprados pelo FGL (assim como se pagarão 85% dos créditos privados, por que não o mesmo percentual dos créditos públicos com lastro em contratos?).

Essa operação, em princípio. não gera dívida (ou pode gerar as MESMAS obrigações implícitas no pacote de ajuda à economia já engendrada pelo governo, em sua forma atual).