Governos não se endividam por geração espontânea: os gastos de investimento de defesa e de guerras e as despesas a eles associadas, para aumentar o poder dos impérios, justificava elevação de tributos para criar, manter e operar Estados fortes.
Se o Estado drenava recursos dos Senhores das Guerras, estes oneravam a cadeia de tributação para trás, impondo obrigações a quem trabalhasse nas suas terras e sob a sua licença e mando: até que as despesas correntes para a manutenção dos Estados exigisse tal monta, que as Cartas Magnas da Inglaterra e da França impuseram limites aos gastos de seus mandatários, dando origem aos Orçamentos Públicos, discutidos nas audiências públicas e nos outros foros que impuseram tanto que nenhum governante poderia tributar além da capacidade de contribuição de seus entes econômicos, quanto as suas despesas deveriam ser priorizadas e hierarquizadas para atender aos objetivos do Estado e não de seus governantes.
Estes princípios vêm do Século XIII e não de algum estatuto de partido liberal ou de entrevista de possíveis presidenciáveis – hoje todos vestindo o mesmo figurino cripto liberal…
E que será rapidamente abandonado nos primeiros 100 dias de governo onde, por certo, irão impor um choque de gestão apolítica (se alguém ainda acreditar nessa balela) e viés irretratavelmente privado-empresarial…
Agora, quando caiu a máscara do Ajuste Fiscal e a competência da equipe econômica em criar um ciclo virtuoso da retomada do crescimento – a menos nos templos religiosos onde já há um candidato a santo milagreiro tentando ser incensado ou ungido por ter realizado o milagre (sic) da retomada da economia –, resta flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, para safar os atuais e os próximos gestores (argh!!) da prisão ou do impeachment…
Milagre, diz a sabedoria popular, é efeito sem causa! E fora do FLA X FLU da mídia oficiosa, das torcidas organizadas (embora caladas) de mortadelas e coxinhas, e dos articulistas-vestais que esconjuram, a pedido de seus coleguinhas no governo, mas já admitem flexibilizar a LRF em torno de contrapartidas que eles sancionam sem qualquer constrangimento pela inteligência alheia…o buraco é mais embaixo.
O efeito mais sensível da derrocada da economia é o endividamento público (o de agora, a quase 75% do PIB e o que se está projetando com a expansão controlada do hímen da LRF (sic) a 80% a 85% do PIB: se der mais, de duas, uma. Ou seja, como este governo ainda professa, bastará culpar alguma das várias heranças malditas de plantão. Ou, se for um governo “amigo”, relembrar que há países como o Japão, os EUA, a Rússia e outros tantos, onde a relação Dívida Pública/PIB é bem maior o que 1…e todos têm ratings positivos da trindade de certificação de crédito mundial…
Mas, tal como no século XIII, a dívida é somente o efeito: a causa da dívida é o gasto público estéril (gastos para manter alianças de poder).
E os gastos com origem fiscal ou parafiscal (como os gastos do Tesouro Nacional para o setor privado via créditos subsidiados do BNDES e fundos ficais regionais, FIES, rolagem de dívidas privadas e de governos, além dos Sistemas Privados que são cobrados dos afiliados das instituições patronais, mas são custeados pelo preço pagos pelos consumidores aos produtos e serviços oferecidos, além de outros tantas parcelas que se colocam sobre os preços administrados para formar fundos para investimento que oneram ainda amais a cunha fiscal sobre custos e despesas de operação da economia, e sem esquecer as corporações que lutam (sic) por direitos e justiça e segurança e que conseguem impor reajustes de salários acima do que é permitido pela lei ou que seja razoável para a situação da sociedade como um todo).
A resultante deste gasto estéril é a despesa financeira para financiar e rolar esta dívida.
Mas, se faz mal para a economia, alguém ganha com isto?
É obvio: quem vive dos gastos estéreis e parasitários, ou seja, a estrutura de poder vigente e o sistema financeiro vítima inocente (sic) desse modelo de endividamento perverso.
Há alternativas? Além de desvirginar de modo controlado a LRF? Sem esperar contrapartidas que JAMAIS serão cumpridas como bem o sabem a imprensa oficiosa, os articulistas niilistas e as lideranças que falam por seus próprios interesses?
Sim e é só uma: esterilizar a fonte dos que ganham e dos que lucram com o déficit fiscal.
Assim, tudo o que se gasta porque o Governo não está provendo conforme previsto no principal contrato a ser seguido em uma sociedade – a Carta Constitucional – deve ser integralmente abatido do Imposto de Renda a Pagar das pessoas físicas ou jurídicas.
Não há incentivo à pesquisa e à inovação e isto afasta a competitividade e a produtividade da sua empresa ou setor?
Ótimo: o que a empresa investir em Projetos de Inovação, Reciclagem e Aperfeiçoamento e Capacitação de Mão de Obra (inclusive pagando pessoas e uso da estrutura de escolas e centros de pesquisa públicas e privadas), podem ser abatidos integralmente do IRPJ até o limite de 15% da receita bruta tributável.
É necessário investir em infraestrutura e concessões? Todas as outorgas diretas e indiretas nas licitações – inclusive para a alienação do controle acionário das empresas e atividades estatais de todos os níveis de governo terão como “Moeda de Investimento” no valor ao par OU títulos da Dívida emitida pelo Tesouro Nacional OU as parcelas vincendas de endividamento dos entes públicos estaduais e municipais junto ao Governo federal e aos Tesouros Estaduais e Municipais quando for o caso.
O que a pessoa física tem de investir em saúde e educação – conforme previsto no principal contrato vigente na sociedade que é a sua Carta Constitucional – pode ser abatido integralmente até o limite de 30% da renda tributável.
É claro que a Tabela do IRPF será sempre corrigida integralmente pela inflação acumulada até a presente data para expurgar o efeito-derrama da inflação sobre a renda disponível da sociedade. Ou seja, há um efeito-oculto virtuoso para a expansão do consumo e investimento que, isso som, gera uma expansão contínua e não-milagreira no PIB nacional.
Até porque os espasmos de crescimento verificado nestes últimos quase dois anos de governo, tiveram como causa primária de estímulo, causas fortuitas, extra orçamentárias, que não voltarão a acontecer; e nem se constituem em fluxo permanente de receitas tributárias, tais como os recursos drenados aos entes federados pela repatriação de recursos depositados no exterior, os saldos do FGTS (e agora os do PIS), e outros influxos semelhantes.
Liberar a LRF da maneira espúria como sugerido, além de inócuo, deve se refletir em avaliação negativa pelas agências de riscos internacionais (inclusive para os bancos que são sócios ocultos dessas rolagens), além da afastar investidores nacionais e internacionais interessados em participar de investimentos na área de infraestrutura e em segmentos como saúde e educação, mercê das oportunidades hoje existentes no país, face à elevada demanda reprimida pelo consumo desses itens que oneram o orçamento individual das empresas e das pessoas na sociedade brasileira.