O relacionamento entre o Setor Público (PRIMEIRO ATOR) e o Setor Privado (SEGUNDO ATOR) nas Concessões e nas Concessões sob o instituto das PPP não é uma novidade em nosso país.

Rigorosamente, temos 161 anos de convivências com o instituto das Concessões: desde o II Império, sob Dom Pedro II, os ATORES PÚBLICO e PRIVADO compartilharam a formação de capitais nos setores de transportes (ferroviário e urbano, via os antigos bondes); portos (a primeira Lei dos Portos remonta ao século XIX); transporte de cabotagem; a concessão de comunicações (via a concessão dos primeiros cabos submarinos ligando o país à Europa); na telefonia (que Dom Pedro II premiou na Feira Internacional da Fildélfia em 1876); na Iluminação Pública (no Rio de Janeiro, de 1850 a 1875); nas primeiras concessões de energia elétrica; e daí por diante.

É interessante estudar e avaliar os Decretos Imperiais dos 49 anos enquanto Dom Pedro II reinou, pela constatação de que muitos e tantos instrumentos e dispositivos presentes nas Leis Federais de Concessão e e PPP hoje vigentes, já eram previstos e estavam presentes na legislação daquela época. E foi através destes Marcos Regulatórios que se formou capital para sustentar o crescimento e a expansao da economia a partir de então.

O “Custo Brasil Imperial” de então, foi imensamente reduzido com os investimentos concessionados em infraestrutura, que o marco regulatorio das Concessões Imperiais de fato possibilitou: com as ferrovias, por exemplo, o custo do frete — que quando era feito no lombo de mulas chegava a custar de 1,5 a 2,0 vezes mais que o preço dos próprios produtos finais transportados –, caiu para menos de 20% deste valor, naquela época.

No ciclo recente das Concessões (1995) — que já vai fazer 20 anos em 2015 –, as concessões se cingiram às atividades de interesse público, pagas pelos usuários finais dos serviços prestados, tais como as tarifas e taxas de segmentos como a energia (geração, transmissão e distribuição), mobilidade urbana e regional (metrô e trens urbanos), saneamento (águas e esgoto), telecomunicações (geração e transmissão de voz, dados e imagens); e daí por diante.

As concessões permitiram que o Setor Privado aportasse os recursos necessários para a realização dos novos investimentos até então feitos pelo Poder Público que, devido à crise fiscal que se exarcebou no final dos anos 90 do século passado, tinha perdido completamente a sua capacidade de investir.

Como os investimentos a serem feitos pelo Setor Privado podiam ser ressarcidos pela cobrança de tarifas dos usuáros finais dos serviços de caráter e interesse público, os interessados pagavam uma OUTORGA DIRETA para ganhar o direito de explorar tais atividades e uma OUTORGA INDIRETA (dependendo do volume de receitas a serem obtidas), para investir, operar e manter os ativos que foram objeto das concessões.

Como nas Concessões Imperiais, após o término das mesmas — e ressarcidos os investimentos feitos pelo Parceiro Privado — os ativos retornam à posse e ao domínio do Poder Público concedente dessas atividades.

Havia, no entanto, uma série de necessidades de investimentos que o Poder Público também não conseguia realizar, que demandavam a criação de ativos de interesse público, em segmentos como a saúde e a rede de apoio hospitalar; a educação e as creches; a criação de vagas no sistema prisional; a segurança pública; a prestação de serviços de interesse público; a mobilidade urbana (em modais de transporte como os monotrilhos); enfim, uma série de atividades onde:

. náo se pode cobrar do usuário final quaisquer preços ou tarifas, eis que o seu acesso gratuito são direitos assegurados à população pela Constituição; e,

. mesmo onde é possível a cobrança, a receita necessária para ressarcir os investimentos a serem feitos pelos parceiros privados, precisam de alguma forma ser complementada pelos Poder Público Concedente que as demandou.

Aí surgiram as Concessões Administrativas e as Concessões Patricinadas (sob o instituto das PPP), para assegurar retorno aos investimentos a serem realizados pelos Parceiros Privados e que, tal como nas Concessões Plenas, após o prazo de execução das mesmas, retorna ao patrimônio estatal do Poder Público Concedente.