Em 24 de abril deste ano, chamamos a atenção que poderia haver um “forte estresse” sobre os preços praticados pelas concessões (vide http://blogconppp.com/?p=1026, uma vez que a sociedade começava a perceber um descolamento entre os diversos preços praticados livremente na economia, os preços indexados aos movimentos dos preços externos de algumas commodities como o petróleo e os fertilizantes; e entre os preços administrados na economia, como os preços da energia paga nas contas de luz e gás, nos transportes públicos, nas contas de águas e esgoto, enfim, de muitos dos bens que são administrados por empresas concessionadas.
Com efeito – como então ressaltado – em cada um dos 04 Ciclos das Concessões no Brasil (vide http://blogconppp.com/?p=996), a defasagem entre os preços cobertos pelas tarifas públicas das concessões e os preços estabelecidos pelo Poder Concedente sempre estiveram na raiz da obsolescência acelerada das concessões no país, uma vez que os preços artificialmente arbitrados não remuneravam os investimentos de capital realizados e os gastos correntes da operação, manutenção expansão das atividades concessionadas.
E, por via de consequência, os investidores estrangeiros que em sua maioria investiram nas plantas concessionadas green field, do 1º Ciclo das Concessões; os investidores privados nacionais e a administração direta de estados e municípios, que sustentou os investimentos no 2º Ciclo das Concessões (na República Velha e até depois das duas guerras e da Grande Depressão); e, por fim, mas não por último, as empresas estatais dos três níveis de governo a quem coube gerir a grande maioria dos ativos de infraestrutura durante o 3º Ciclo (do início dos Anos 50 até a emergência da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2.000) – em todas estes períodos, repita-se –, todos esses atores das Concessões responderam com o sucateamento do capital investido e com a falta de manutenção dos ativos e a ausência de incorporação de novas tecnologias, à não economicidade das tarifas (ou dos preços) que as sustentavam.
No atual 4º Ciclo de Concessões, após quase 10 anos do pífio crescimento da economia, baixo investimento em infraestrutura (em relação ao PIB), alto desemprego e empobrecimento acelerado da população de baixa renda (onde 33 milhões de pessoas passam fome e outros tantos ou mais estão ou na informalidade ou em ocupação que percebe baixos rendimentos), a política econômica, no curto prazo, só conta com dois instrumentos que pode utilizar para conter uma fase de alta de preços e a expansão do déficit público: os juros estabelecidos pelo COPOM e a administração dos preços administrados pelo Governo (que é também, o Poder Concedente nas concessões).
Além disso, há que se contar como pressão adicional, o impacto exógeno sobre preços pagos e recebidos pela economia, dado os efeitos da guerra entre a Rússia e os países da OTAN, que se constitui em uma nova fonte de desequilíbrio a impactar a inflação e a execução orçamentária (via a redução do valor agregado e dos impostos gerados pela atividade econômica).
Para conter o que é incontrolável, e a impossibilidade de curto prazo em impedir o repasse dos aumentos dos preços do petróleo, o Governo acena com a privatização de um monopólio resguardado pela Constituição Federal ou com mudanças erráticas na direção de uma empresa com ações em Bolsa de Valores do país e do exterior, cujo conjunto de negócios gera entre R$ 40 a R$ 44 bilhões de dividendos ao ano (como maior acionista majoritário que é), além do montante de tributos arrecadados para as três esferas de governo, gerando o trauma de intervenção simultânea em preços e na governança de negócios que são ou continuarão a ser concessionados, como é o caso do petróleo e seus derivados.
Afora isso, com a proximidade das eleições, dirigentes do Executivo e do Legislativo – num crescente populismo irresponsável que se sabe ser impossível de manter após as eleições de outubro – passaram a cogitar abertamente o congelamento de preços de pedágios concedidos, ou o congelamento sine die de tarifas públicas importantes como o gás, a energia elétrica consumida, as tarifas de transporte públicos, em coro (até mesmo) com alguns candidatos aos governos estaduais e com postulantes a mandatos legislativos de âmbito estadual e federal.
Para coroar tamanha irresponsabilidade operacional, as duas mais altas Casas Legislativas do pais se curvaram ao desvario do Executivo e estão aprovando a toque de caixa (quase que por absoluta unanimidade), uma “pacote de bondades” de cunho marcantemente eleitoral, que tem o condão tanto de desorganizar a economia, quanto terá de ser irremediavelmente pago por aqueles que alega estar protegendo por meio de uma desastrada e desastrosa ação de alta temeridade fiscal.
Ou seja, o estresse sobre o preço das concessões, tal como sinalizado em abril, já é uma infausta realidade a ser considerada por todos os agentes envolvidos nas atividades de Concessão daqui por diante: até porque os atuais gestores públicos são signatários tácitos ou explícitos desse acordo ruinoso, que tem tudo para criar uma situação até agora única nesse segundo quarto de tempo no 4º Ciclo de Concessões no país.
É certo que até agora, houve dois momentos em que o “estresse de preços das concessões” foi superado com maestria pelos agentes que atuam nessas atividades: a primeiro deles, foi na reação que venceu ações isoladas e eventos fortuitos conduzidos por gestores políticos que OU atropelaram os diplomas legais e os contratos firmados e fizeram abrir pedágios regionais ou urbanos OU suspenderam de forma unilateral contratos em pleno e cabal andamento. O outro, no auge da pandemia, entre os anos de 2020 e 2021, a maturidade das negociações e dos negociadores fez convergir os interesses de contratados e contratantes, sem aviltar a oferta e o uso pelos consumidores dos serviços prestados pelos concessionários privados de serviços públicos na área de infraestrutura.
Mas, agora, trata-se de uma ação conjunta, embotada pela visão distorcida e impensada de uma competição política, que pode gerar muitas dificuldades para todos os envolvidos nesta questão.
E, pior, como se assim ainda possível fosse: sinaliza de uma forma muito ruim para eventuais e futuros investidores atentos e dispostos a colaborar para aceitar os desafios para superar os gargalos de um deprimido e reprimido mercado de ativos de infraestrutura, que não há segurança jurídica que resista a uma gestão onde os interesses do país são sempre subjugados per disputas político eleitorais que não medem custos quando se trata de atender suas mais sombrias necessidades e ambições pessoais.