Em 1521, Dom Manuel I, o Venturoso, instituía o Regimento do Físico-Mor e do Cirurgião-Mor do Reino, ao mesmo tempo em que criava os Comissários-Delegados nas províncias (aí incluindo o Brasil).

A preocupação com a saúde também levou outros reis a criar estruturas e a introduzir melhorias voltadas a reagir ao quadro de insalubridade que se criavam nas cidades portuárias.

As cidades desprovidas de estrutura sanitária passaram a ser o veículo que também levava como trazia morbidades que redundaram nas pestes e endemias que emergiram. E levaram os Estados a recorrer até aos parceiros privados para realizar obras de manejo e tratamento das águas (como na França) ou a construção de dutos e encanamentos para escoamento de esgotos (como na Inglaterra e na Alemanha).

Ironicamente, Dom Manuel viria a falecer ao final daquele ano, vítima ele mesmo de um estado pestilento que grassou em Portugal…

No Brasil de então, os cuidados com as endemias de toda a ordem, apesar da determinação de 1521, poucos evoluíram: em 1789, quase 20 anos antes da vinda da Família Real, havia apenas 04 (quatro) médicos no país.

Após 1808, articula-se a primeira organização nacional de saúde pública no Brasil e é criado o cargo de Provedor-Mor de Saúde da Corte e do Estado do Brasil, embrião do Serviço de Saúde dos Portos, com delegados nos estados.

Dom Pedro II, em 1853 inicia a Concessão Pública do Serviço de Esgotamento Sanitário, com a criação, da “The Rio de Janeiro Improvement and Company”, a atual CEDAE. E torna o Brasil a terceira cidade do mundo (após Londres e Hamburgo) a contar com o tratamento de esgoto.

A expansão da economia e do comércio importador e exportador gerou aqui, todavia, o que havia sido gerado nas principais nações da época: proliferação e porta de entrada de endemias como o cólera, as pestes e outras morbidades, além de somar a elas as doenças tropicais que eram trazidas (sic) do interior do país, com as mercadorias e pessoas envolvidas na precária logística de transportes da época.

Mesmo com o cenário logístico mudando radicalmente com as concessões privadas das ferrovias (a partir de 1852) e dos portos (a partir de 1869), a concessão do esgotamento sanitário não foi suficiente para continuar a reforçar o ruinoso atributo que a morbidade brasileira criava notadamente junto aos estrangeiros que passaram a vir para o país, em decorrência da abertura de oportunidades de negócios locais e da área de comércio e de serviços.

Com efeito, a fama de “Túmulo dos Estrangeiros” ou de “Cemitério dos Estrangeiros”, assustava e afugentava investidores e seus investimentos, desde a época do II Império até o início da República: tanto mais com “o advento simultâneo de 03 (três) pragas” (sic): as mortes por febre amarela e malária (com o ancestral do AEDES EGYPT, o CULEX AEGYPT, que entre 1897 e 1906 matou 4.000 imigrantes), a peste bubônica e as mortes por varíola.

O presidente Rodrigues Alves, em seu primeiro mandato (de 1902 a 1906), entende que para superar as dificuldades econômicas e sociais que geravam os “nós da economia da época” (sic) era preciso agir sobre dois aspectos inter-relacionados: a ocupação caótica do espaço urbano (para o qual convidou o arquiteto Pereira Passos) e a questão sanitária dele decorrente (para o qual convidou o médico sanitarista Oswaldo Cruz).

Isto implicou em adotar uma estratégia de caráter intervencionista para mudar radicalmente tanto o desenho ou o recorte urbano como as condições de insalubridade no uso e ocupação de habitações ou sub-habitações então vigentes.

Ou seja, num contexto de emergência de reformas profundas, a metodologia de intervenção incisiva levou a greves, protestos, queimas de colchões e pertences nas habitações desconformes, e na obrigação da vacinação e isolamento dos infectados pelas doenças (sic) nas intervenções realizadas.

No campo da Saúde, a estratégia da malária e da febre amarela, deu os resultados esperados. Na busca pela extinção dos ratos para conter a epidemia da peste bubônica, a ideia de se pagar pela sua captura levou ao aparecimento de um negócio lucrativo: a criação de ratos a serem comprados (sic) pelo estado.

Já a obrigação de se tomar a vacina contra a varíola, e exigir os atestados para uma série de obrigações civis (casar e votar entre outros) criou o estopim que redundou na “Revolta das Vacinas”.

Os resultados finais deram a Oswaldo Cruz o reconhecimento mundial e nacional, pela erradicação da febre amarela no Rio de Janeiro (àquela época), mercê dos métodos com que passou a abordar a questão sanitária, como o registro demográfico, possibilitando conhecer a composição e os fatos vitais de importância da população; a introdução do laboratório como auxiliar do diagnóstico etiológico; e a fabricação organizada de produtos profiláticos para uso em massa (vacinas).

Ironicamente, como o rei Dom Manuel, Rodrigues Alves morreria 20 anos antes de assumir seu segundo mandato (ou de beribéri ou de febre espanhola)…

Mutatis mutandi…as preocupações com as questões de Saúde emergem no Século XXI.

E reaparecem muitas das situações daquela época: necessidade de reformas urbanas e uma calamidade na oferta de mobilidade e de moradias nas grandes áreas metropolitanas do país. Por outro lado, gargalos na infraestrutura e na prestação de serviços públicos: entre eles, o mais vergonhoso para quem já teve o título de 3ª cidade do mundo a inovar nas técnicas de esgotamento sanitário, o déficit de esgoto e de tratamento adequado de águias e esgoto.

E a generalização das Concessões de Águas e Esgoto, continua a marcar passo não obstante a sua urgência e unanimidade técnica.

E, por fim, mas por certo não por último, a ampliação da exclusão e das desigualdades de renda (e uma abissal e inconsequente oposição entre o capital e o trabalho que remonta às velhas situações da Idade Media).

O pano de fundo?

Tudo que é intangível – como a Saúde – se desmancha no vazio das prioridades de ESTADO (muito além de meros governos e pseudos governantes fortuitos, os fake leaders).

O risco?

Voltar a ser o Túmulo ou o Cemitério… dos próprios brasileiros…

O pior sentimento que pode haver para uma sociedade é o da desesperança!

Não aquela que tenha sido gerada por uma catástrofe; ou o que resulte de uma guerra ou da dominação por algozes: até porque – e a história da humanidade é rica em exemplos – vicissitudes como estas, por vezes, reacendem o orgulho nacional, e se constituem em estímulo para a superação das mais legítimas aspirações de uma sociedade.

“Uma pandemia como a de agora, também ajuda a catalisar sentimentos perdidos ou a reacender aspirações adormecidas. Desde que canalizadas pelas vias adequadas e por motivações verdadeiramente enlevadas”.

“No momento atual, a ausência que mais toca é aquela que castiga por lembrar que BOA PARTE do que hoje nos ressentimos — como o baixo investimento em saúde, as desigualdades de renda, o hiato sanitário, a falta de equilíbrio fiscal, entre tantas outras coisas — poderia já ter sido superado: afinal, nunca faltaram discursos e planos para tanto…falhamos na vontade política de superar os desafios, entendendo que os desafios se resolveriam sozinhos…”

“Mas isso já ficou no passado: a situação atual é tão premente que dispensa (porquê a nada levam no momento) o recall das omissões”.

“O sinal do “fundo do poço” mais eloquente (ou a resultante maior desse modo irracional de proceder) foi quando se percebeu que”… haviam 27,6 milhões de pessoas desempregadas, subocupadas ou que gostariam de trabalhar, mas, desalentadas, não mais procuravam ocupação: quase metade de uma Itália, duas Suíças e meia ou pouco menos do que uma Venezuela ou de dois Equador.

À média de salários do PNAD, uma evasão de Receita Bruta de quase R$ 700 bilhões: por baixo, considerando efeitos de multiplicação de impostos, compras, gastos e investimentos que esse montante poderia representar algo como um PIB Marginal de R$ 1,0 trilhão que poderia ser acrescido às contas nacionais (“ou quase 15% do PIB estimado de 2019 de cerca de R$ 7,0 trilhões”).

No contexto de uma carga tributária que drena quase 2/5 da renda nacional (e responde em até 4/5 pelo preço pago na boca do caixa e no bolso, por bens, serviços e por quase 1/3 do preço de algumas utilidades como a energia); com juros reais AINDA ESCANDALOSOS MESMO COM SELIC REAL NEGATIVA no custeio do consumo e da produção escorchantes e escandalosos; e por ineficiências de infraestrutura que eleva custos de transações de mercadorias e de mobilidade e tempo de pessoas—, o que se precisa é sinalizar ALÉM das boas intenções e medidas estruturantes de repercussão, em médio prazo.

A capacidade do Estado em gerar alavancagem operacional e financeira compatíveis com o seu elevado peso na economia nacional está comprometida do lado dos gastos correntes e de investimentos: ambos, pela queda real de arrecadação. E, as despesas correntes, pelos tetos de gastos e pelas restrições constitucionais, enquanto as despesas de investimento, pelas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de pressões de gastos previdenciários e de folha total sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), a par da deterioração financeira de várias das mais de 400 empresas estatais existentes no país.

“Claro está que tudo isso agora está “em suspenso” dadas as imposições da crise sanitária e sua repercussão mais imediata (eis que estas se abatem não apenas no país como no mundo inteiro)”.

“Quando tudo isso voltar ai normal (como se espera e se anseia) estas questões irão remanescer, todavia”.

“E irão demandar dos Estados Nacionais (nosso e do mundo) uma posição mais ativa do que aquela que têm sido desempenhadas mais recentemente na condução de todas as politicas públicas em curso” no cenário mundial.

É importante notar que a capacidade do Estado em alavancar a economia pode ser visto de uma ótica ativa (pela expansão do gasto público) ou passiva (pela sua renúncia intertemporal).

“Ou seja, o que se deixa de cobrar via impostos no início dos investimentos (para ser capitalizado e ressarcido após a maturação dos investimentos priorizados) SOMADO ao efeito multiplicador do aumento de arrecadação dos setores antecedentes, complementares e consequentes aos setores que recebem os gastos do investimento principal, gera um círculo virtuoso na economia TAL COMO se tivesse sido feito pelo gasto direto de investimentos dos Estados Nacionais”.

“É semelhante ao que se espera com as isenções e as postergações de pagamentos que se impõem pelas crise sanitária e depressiva atual: o que se deixa de arrecadar (do lado público() e de receber (do lado privado) gera RENDA DISPONÍVEL, intertemporalmente, para sustentar o mínimo possível de atividades na economia do país”.

“É como um “multiplicador reverso” que tem o mesmo efeito do multiplicador keynesiano clássico”.

Ou seja, o tamanho (sic) anômalo e ineficiente do Estado pode ser utilizado para atrair a geração de NOVOS investimentos: assim, investimentos em Concessões Púbicas e Concessões sob PPP, ou investimentos em obras paralisadas ou Inacabadas sem vícios formais insanáveis (como malversações evidentes), e investimentos que agreguem contingentes extensivos de desempregados, subocupados ou quem está à procura por ocupação, estariam ISENTOS da cunha estatal no momento do investimento inicial (assim como os fluxos de capital financeiro ou de investimento destinados a esses fins).

Este montante de DESONERAÇAO FISCAL INICIAL, na CABEÇA DO INVESTIMENTO GERADOR, equivale a um multiplicador ativo: ou seja, é como o Estado estivesse exercendo seu gasto, através da isenção da atividade-mãe do investimento.

Esse montante desonerado irriga a economia, pois gera pagamento de salários a trabalhadores, faturamento a produtores de bens de capital e
de serviços, receitas de vendas a fornecedores de bens e serviços, renda a financiadores da formação de ativos, e todos os agentes que respondem pela geração de investimentos e que — eles sim – continuarão a recolher suas obrigações tributárias correntes.

E não compromete a execução fiscal, pois ainda não existe na programação orçamentária: ademais, seu produto não será gasto em itens discutíveis ou postergáveis, como salários de castas de segmentos corporativos ou itens como Fundos Partidários.

Outra ação importante – e que não depende de PL ou MP a ser negociada por via legislativa – é sinalizar para a correção integral do IR Retido na Fonte Pagadora: esta medida, que depende da regulação da Receita Federal, sinaliza maior RENDA DISPONÍVEL para consumidores individuais. E essa expectativa de maior renda disponível, estimula a produção e o comércio e a prestação de serviços, além de instituições financeiras ou não financeiras, que podem formatar produtos para antecipar receitas provenientes de receitas futuras, com a expansão do consumo e, pois da demanda agregada.

Em função dos tetos de gastos– e como forma de alavancar o consumo das famílias e por extensão a receita das empresas –, todo aquele que tiver renda formal, via a legislação presente, pode deduzir de seus gastos a serem declarados no Imposto de Renda (IR) de 2020, 20121 e daí por diante, dedutibilidade de até 50% da Renda Tributável, de gastos com Saúde e Educação, realizadas junto a entidades privadas habilitadas nas áreas onde existe teto de gastos.

Estas medidas criam alento e expectativas importantes, a serem reforçadas, por exemplo, pela modificação dos gastos com Educação (priorizando mais o ensino básico e médio do que o ensino universitário, a par da valorização do professor e das melhores práticas e metodologias de ensino no contexto das transformações impostas pela Economia 4.0). Ou por uma inflexão nos gastos de saúde, face ao perfil de maior senioridade da população, devido à elevação da expectativa de vida ao nascer.

Ainda assim, é imanente a necessidade de uma busca à convergência, ao entendimento e à concertação de interesses da nação: a divisão e as desigualdades atingiram tal grau de exasperação – reforçada pela falta de lideranças de carne e osso, ou seja, não-messiânicas
ou não-sebastianistas –, que a sua não-superação pode levar, por vias tortas, à uma degradação de situação que torna inviáveis (porquê ingovernáveis), nações que outrora eram fadadas ao desenvolvimento e à prosperidade.

BLOGCONPPP
SKR_SP 18 de Maio de 2018 & Revisão em 22 de Março de 2020

É possível imaginar uma “saída crível” para uma economia limitada pelos estímulos que NÃO VÊM do mercado interno (teto de gastos públicos, desemprego, informalidade, inadimplência de 60 milhões de pessoas ou duas Argentinas inteiras) e NÃO VIRÃO do mercado externo (que mesmo com um câmbio de 5:1 não exportará mais, dada a incerteza de um mundo sob choque viral, mas, terá despesas de importação e de pagamento de obrigações no exterior magnificadas em seu balanço de pagamentos, no curto prazo)?

A se levar em conta o formidável conjunto de restrições formais e operacionais de toda a ordem hoje existentes, a resposta é evidentemente, NÃO!

As estratégias de ajustamento macroeconômico vigentes desde 2015 preconizam que NÃO há outro caminho a seguir.

Sem estímulos de renda vindo do mercado externo (agora imobilizado sine die), ou pela apatia de estímulos gerados por fontes internas, pelo crédito de base fiscal (à la BNDES de outrora), de gastos de investimento de um governo que deve 50% do estoque das dívidas roladas sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e asfixiado pela depressão em gerar liquidez fiscal primária, a resposta não poderia ser outra.

É possível um choque de investimentos com recursos internos e externos quando: não se pode (e não se deve) aumentar o endividamento público pelo elevado custo de rolagem da divida bruta interna, da ordem de R$ 120 bilhões anuais, no mínimo, e caindo, face à necessária redução nominal dos juros internos, como no resto do mundo; os recursos do exterior tendem a “sair” e não “a entrar” na economia, quer sob a forma especulativa quer sob a forma de investimentos diretos; os recursos internos devem se encolher ainda mais pelo aumento da percepção de riscos crescentes para emprestar para pessoas físicas ou jurídicas; sem contar as incertezas quadro político e institucional que já se exacerbam além do que seria recomendável num momento de crucial incerteza?

Pelos caminhos usuais, por certo que NÂO!

Há, no campo dos investimentos, uma forma de se criar mais investimento sem aumentar o volume e o custo do endividamento, tanto do setor público quanto do setor privado?

SIM! Pelo menos se conseguirmos identificar claramente as duas variáveis que devem estar presentes em qualquer avaliação de risco de investimento.

Ou seja, a capacidade de FAZER e ENTREGAR os produtos de investimento e a capacidade de PAGAR pelo uso dos fatores que se usou para realizar o produto dos investimentos.

Para o SETOR PRIVADO, isso significa que ao realizar investimentos, receberá recursos para realizar o seu CAPEX (e com ele pagará a construção de obras civis, o aluguel ou a compra de maquinas e equipamentos que utilizará na produção, pagará aos seus fornecedores de insumos de todas a ordem e pela mão de obra) segundo o cronograma da sua obra (quando a o investimento de curto prazo) OU irá contar com um fluxo de pagamentos pela realização de suas atividades de produção enquanto ele estiver investindo para realizar, manter, operar e reinvestir em um projeto de concessão plenas ou de concessão sob as modalidades de Parcerias Público Privadas, as PPP.

Os RECEBÍVEIS que irá receber num ou noutro caso, fazem parte de seu CONTAS A RECEBER: se antecipar esses recursos segundo suas necessidades de fluxo de caixa, sob os imperativos dos investimentos de curto ou médio ou longo prazos, não estará gravando o patrimônio e o capital de suas empresas e sócios, durante o ciclo de formação desses investimentos.

Ou seja: não existe uma forma de geração interna de caixa MELHOR do que aquela onde A PRODUÇÃO GERA OS MEIOS PARA O PAGAMENTO DOS FATORES UTILIZADOS NA PRÓPRIA PRODUÇÃO. Quantas arrobas ou sacas, ou quantas horas preciso gastar, ou quantos pães de queijo preciso vender para pagar o que uso na produção, os compromissos inerentes (como mão de obra) ou externos (crédito subsidiário, se necessário), e ainda trocar o trator e mesmo a SUV para a patroa?

QUEM compraria recebíveis gerados pela retomada de obras paralisadas sem impedimentos maiores dos órgãos de controle, ou recebíveis gerados por contraprestações anuais colateralizadas por Fundos Garantidores com lastro e liquidez garantida, ou por um fluxo permanente de tarifas sob bens com equivalência em energia, transportes públicos, águas ou saneamento, metros cúbicos de gás, quilo bites de imagem/voz/dados providos por meios de comunicação a serem usados pela (IoT ou IA) nas faixas de 5G, em lúmens equivalentes para iluminação pública e daí por diante?

QUEM mais cedo perceber que o rentismo já morreu (ou pelo menos, está agonizando); que aplicar em Bolsa de Valores requer nervos de aço e estoque de comprimidos tarja preta; que esses projetos que geram ativos na ponta final, têm lastro real, é como comprar bens de raiz, sendo que alguns deles ainda possuem Licenças de Concessão… recebem valores à vista pelo seu uso direto vias os consumidores de tickets de pedágio, compras de energia no sentido amplo, e daí por diante.

QUEM pode comprar esses recebíveis e colocar a mercado via cotas de Fundos de Investimento (sem “gracinhas” que não têm mais nenhum sentido como renúncia fiscal para tomadores finais: se o retorno é bom, porque ainda dá isenção fiscal que será carregada por todos, via Tesouro Nacional?) senão o Mercado de Capitais?

Há mais de 15.000 (quinze mil)!!!! Fundos de Investimento no valor de mais de R$ 3,0 (três) trilhões (trilhões!!!) carregados de moeda biodegradável (Títulos do Tesouro que irão pagar juros negativos ou juros zero daqui para a frente!!!)

O Governo – ao invés de colocar MAIS Dívida Pública – coloca na ABGF (ao invés de vender tolamente) – Licenças de Concessão e PPP, ações do BNDESPAR, os tais Fundos que quer fazer dinheiro para torrar em despesas correntes e PROVER LASTRO para essas captações sobre recebíveis futuros dos projetos de investimento;

Gera-se um fluxo virtuoso de recursos, lastreado em recebíveis que estarão gerando ativos físicos e reais (e, empregos, renda para fornecedores locais e regionais), SEM CRIAR ENDIVIDAMENTO aos agentes econômicos envolvidos!!!

Por que não?

As primeiras concessões sob o marco legal da Lei 8.987, de 1995, venceram a partir do ano de 2015, como a concessão da Ponte Rio Niterói (1995/2015). Algumas concessões rodoviárias e do setor de energia, vencem já a partir de 2020.

No caso das Parcerias Público Privadas (Lei 11.079/2014), a exitosa PPP do Hospital do Subúrbio, deve completar seus 10 anos de concessão este ano.

A nova concessão da Ponte resultou em duas modificações interessantes: caiu o preço da tarifa – face ao deságio de 37% apresentado pelo Novo Consórcio Operador – e se aumentou em 10 anos o prazo da concessão original (de 20 anos para 30 anos). No caso da PPP da Área de Saúde, o Valor da Contraprestação será por certo um dos pontos a serem discutidos entre o Poder Concedente e o Consórcio Operador.

Sabe-se que nos projetos semelhantes na Europa e na América Latina (França e Chile), os efeitos da lenta recuperação da economia mundial ou as vicissitudes politicas e de conjuntura econômica locais, têm levado a situações de intervenção no preço final das tarifas cobradas dos usuários e a revisões das próprias concessões (retomada das concessões pelo Poder Concedente).

A discussão do Novo Marco de Concessões e PPP por certo deve ter passado (espera-se) pela análise desses movimentos: e, entre suas proposições, por certo, somaram-se questões que dizem respeito à situação fiscal prevalecente (e a condição de iliquidez ou mesmo insolvência fiscal de várias unidades federadas) e o montante do esforço de mobilização de recursos que será preciso realizar (em montantes e modalidades de operação de investimento e/ou financiamento) num contexto mundial de queda de juros REAIS E NOMINAIS e de hiato de crescimento causado por fatores externos não previsíveis, como desastres ambientais, endemias e pandemias, conflitos políticos, entre outros.

De fato, as demandas fiscais de curto prazo induzem os agentes públicos do Poder Concedente à (no caso brasileiro) já consagrada Propensão Preferencial pelo Endividamento (PPE), o que é até compreensível, face às elevadas demandas sociais, sempre reprimidas. Ou, em situação oposta – mas como corolário para atender à demanda requerida pelo Tesouro Nacional – que AINDA É CREDOR DE 50% ou mais do montante das dívidas renegociadas no ano 2000 e que redundaram nos compromisso sempre diferidos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF – à cessão ou alienação de ativos para lastrear prorrogações de prazos para e repagamento das obrigações da citada LRF.

E, nesse sentido, em algum momento após as discussões do NOVO MARCO, há de se ousar muito mais nas condições dos chamados PERFIS ESTRUTURAIS das operações de concessão em seu sentido amplo. Por exemplo:

01. Será que no contexto fiscal que se pode vislumbrar nos próximos anos, se pode falar em LIMITES (de 1%, 5% ou 15% das receitas Correntes Liquidas, RCL) para operações de PPP? Quaisquer que sejam os seus valores unitários? A complexidade e os convenants dessas operações para o setor Publico são tão grandes que 02 anos (ou metade dos mandatos dos executivos) é um tempo até apertado (sic) para cobrir todos os requisitos dessas operações. Ademais, se tudo ao final impacta a capacidade fiscal dos entes públicos, por que a imposição de limites? O Setor Privado (Empreendedor, Financiador ou Investidor) jamais irá cair na aventura de participar de uma Concessão ou PPP se “sente no ar” e nos Relatórios da LRF o “cheiro de queimado” da situação fiscal.
02. Por que se falar por prazos limitados a 25 ou 35 anos essas operações se elas são intrínseca e organicamente diferentes? As ferrovias foram concedidas por até 60 anos…os portos por até 99 anos… e sem os instrumentos de avaliação, controle e regulação que se dispõe hoje (aliás o trade-off entre preços e prazos, ajuda a EXECUÇÃO DO DIA A DIA dos projetos de concessão).
03. O preço final da concessão (da Tarifa ou da Contraprestação) é que define se o CAPEX de 05 a 08 anos será resgatado e se o OPEX de 10 anos até outros 15 anos ou 20 anos será suficiente para manter e operar e reinvestir nos projetos sob concessão. E esse preço é sempre o preço médio (preço do objeto da concessão) e os preços de atividades derivadas da concessões e das receitas acessórias da concessão (outro item que precisa ser urgentemente reavaliados nos novos projetos).
04. E, finalmente, mas não por último, não esquecer que uma Concessão é um negócio como outro qualquer. Só que o seu HORIZONTE DE TEMPO requer que se privilegie a captação de recursos junto aos que CONHECEM e ACEITAM correr os risco inerentes à operações tão longas. O funding de curto prazo, compromisso fixos e amortizações inegociáveis – como o são TODOS os empréstimos de lastro bancários (comercial , de investimento, de fomento (com ou sem lastro fiscal), debêntures, e assemelhados) são anacrônicos com “negócios” que devem atravessar longos períodos de maturação, amortização e liquidação de obrigações. O funding perfeito para esse tipo de operação é SOMENTE aquele lastreado nos recebíveis que os Contratos de Concessão irão gerar, eis que têm origem NO NEGÓCIO apoiado. Assim, não impactam o endividamento dos CONSÓRCIOS OPERADORES. Podem ser alavancados pela emissão de ações ou cotas de Fundos de Investimento; são lastreados ou têm origem, nas próprias concessões; são os DIREITOS EMERGENTES DAS CONCESSÕES (DEC).
05. Ambiente favorável na tributação para atrair capitais de risco (e não de empréstimos) do exterior, pois o montante de recursos necessários para o esforço de investimentos na infraestrutura transcende, em muito, os recursos nacionais privados e do governo.