Segundo o noticiário, o Governo Federal ainda está indeciso quanto à data e o nome com que que pretende dar ao seu Programa de Infraestrutura calcado em Parcerias Público Privadas.
Não deixa de ser singular, uma vez que tanto as assim chamadas PPP quanto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenham sido lançados
justamente nas gestões petistas: as PPP farão 20 anos em 2024; e o PAC já está com 16 anos.
Em essência, as chamadas PPP são duas formas de Concessão (as Concessões Administrativas e as Concessões Patrocinadas) que formam com as Concessões Plenas (cuja origem é de 1985, com 28 anos, portanto) uma forma de incentivar os investimentos públicos na área de infraestrutura. E as diferentes formas de concessões como se sabe, existem desde o século XIII.
No Brasil – onde até o passado é passível de dúvida e revogação – as Concessões estão vivendo o seu décimo lustro de maturação: isto mesmo, um jubileu de 200 anos, em quatro bem determinados períodos de 50 anos cada (ver o artigo “Os 04 (quatro) ciclos das Concessões no Brasil”, no BLOGCONPPP, www.blogconppp.com , de 02 de Fevereiro de 2022).
Cada um desses subciclos de 50 anos se deu num determinado período de mudanças estruturais na organização da economia mundial.
Ou seja, períodos em que houve profundas mudanças na forma de organizar a produção; na mudança da matrizes de energia empregadas; nas alterações do emprego da mão-de-obra, geradas pelo uso da tecnologia e da inovação; e no emprego do conhecimento para a expansão do progresso técnico, ainda que as desigualdades mundiais de toda a ordem tenham se alargado imensamente.
Na fase atual, há a convergência de 03 (três) movimentos notáveis: a introdução de novos marcos regulatórios em setores como as Ferrovias, as Telecomunicações e o Saneamento Básico, remonta ao ciclo de investimentos da fase inicial, eis que a implantação de Ferrovias, Comunicações e Saneamento formaram as grandes novidades da infraestrutura do primeiro período (ao lado de muitos outros investimentos que cobriram da “primeira à última milha” na sua implantação “green field”, nos setores de energia, portos, transportes de massa urbanos, iluminação pública cabotagem e tantos outros)
Ao mesmo tempo, há a continuidade de manter ou reciclar investimentos em áreas de infraestrutura que já estão consolidadas, como as rodovias, os portos, transporte urbano através de metrô e trens urbano-metropolitanos, energia (notadamente nas novas fontes emergentes e na convivência com a energia distribuída), iluminação pública e estrutura urbana e viária, entre outras.
E, finalmente, a necessidade de aumentar significativamente investimentos em áreas como a saúde e educação (com a incorporação matricial com as atividades nas áreas de Telecom (para universalização do acesso aos meios de Internet e Ensino à Distância (EAD), para atender necessidades de todo o ensino básico e profissionalizante. E, sem esquecer de áreas onde se faz necessária a reciclagem de capacitação de mão de obra e o treinamento de funcionários da administração governamental, sob novos parâmetros que por certo emergirão dos diversos estudos e propostas de reforma administrativa que se estão generalizando nas três esfera de governo.
Vai daí que estas áreas (que por certo não esgotam outras tantas atividades que poderiam ser estratificadas numa conceitual MATRIZ DE NECESSIDADES E POSSIBILDADES requeridas pela área de infraestrutura urbana e social do país), também fornecem algumas sinalizações que poderiam nortear as atividades do Governo em seu esforço de investimentos.
Uma delas, diz respeito à constatação que seria desejável que este Programa de Investimentos em Infraestrutura fosse CONCEBIDO, PLANEJADO, PROGRAMADO e EXECUTADO de forma consorciada entre as três esferas de competência do governo: até porque, de um lado, não só a infraestrutura é sempre localizada em pontos determinados do espaço quanto, não raro, ela extrapola o nível local e se estende pelo âmbito regional (metropolitano) e até nacional.
No CICLO 01, os esforços de investimento eram desenvolvidos entra o Governo Imperial e os Governos das Províncias (os Estados de então), repartindo-se competências, encargos e atribuições. O acompanhamento e as avaliações decorrentes não eram realizados para entender oi impacto macro e microeconômicos dos projetos então implantados, tal como hoje concebemos (com seus impactos sobre a estrutura de emprego/ocupação, renda pessoal, regional e setorial, arrecadação por esfera de governo e daí por diante).
No momento atual, esses investimentos deveriam ser por isso mesmo ser equipartidos, ainda mais com a realidade de foros institucionais que não havia àquela época, como as Agências Reguladoras ou instrumentos multilaterais de cooperação.
Por outro lado, o Governo federal teria por certo papel muito relevante na OFERTA TOTAL OU PARCIAL de recursos para a constituição dos chamados FUNDOS GARANTIDORES exigidos pela legislação de constituição das PPP: notadamente quando a esfera de governo envolvida é a nível local/municipal.
Outra sinalização diz respeito a perceber que há que se procurar novas formas de estruturar os Projetos de PPP (inclusive com vistas a verificar o que se pode fazer sob a forma de Concessões Plenas, que prescindem de contraprestações das PPP; ou da possibilidade de evoluir de concessões Administrativas para Concessões Patrocinadas). Até para não sobrecarregar demais os orçamentos públicos plurianuais , já que o prazos envolvidos nos projetos de infraestrutura costumam atravessar vários anos da gestão de governos (nunca menos do que 05 anos ou mais, já que sua estruturação nunca é menor do que 02 anos, considerados os estudos prévios, os chamamentos, audiências públicas e os demais requisitos por eles demandados).
Assim, tão importante como a data do nascimento ou quanto o nome de batismo é importante atentar para a estruturação da Ação de Programação, uma vez que caso haja a recorrência de ação de 03 (três) esferas de governo em um determinado investimento conjunto, haverá por certo que se prover informações para TODOS os órgãos de Controle Externo que por certo serão envolvidos nessas operações.
Da mesma forma, como a elaboração conjunta de um Manual de Boas Práticas para facilitar não só a execução e realização dos investimentos como a divulgação de seus resultados para a sociedade e para os usuários dos serviços que serão prestados em decorrência desses mesmos investimentos.